Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por empresa prestadora de serviços de síndico profissional para declarar a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Após fiscalização, o conselho lavrou auto de infração e aplicou multa de R$ 5.445,63 por considerar que o objeto social, os códigos de atividade econômica e a publicidade da empresa indicavam o exercício de atividades próprias da Administração. A sentença julgou procedente o pedido por entender que os serviços de síndico profissional e de gestão condominial não integram as atividades legalmente reservadas ao profissional de Administração. O CRA/SP interpôs apelação sob o fundamento de que as funções desempenhadas abrangem atividades previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços de síndico profissional e a gestão e administração de propriedade imobiliária constituem atividades privativas do profissional de Administração e tornam obrigatório o registro da empresa no Conselho Regional de Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80 determina que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". De fato, o mero desempenho de atividades previstas como pertencente a determinada profissão não é suficiente para determinar a inscrição em conselho profissional. A presença de profissionais inscritos tampouco provoca diretamente a exigência de registro. A necessidade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma atividade, da análise da sua atividade preponderante. Os arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/1965 e o art. 3º do Decreto nº 61.934/1967 delimitam as atividades próprias do profissional de Administração. A obrigatoriedade de registro exige que a atividade básica ou preponderante da empresa se enquadre nessas atribuições. O contrato social indica a prestação de serviços de síndico profissional, preparação de documentos, digitação de textos, transcrição de documentos, preenchimento de formulários e envio de correspondências. O cadastro no CNPJ aponta como atividade econômica principal a gestão e administração de propriedade imobiliária e, como atividade secundária, a preparação de documentos e a prestação de serviços especializados de apoio administrativo. As atividades de síndico profissional e de gestão e administração de propriedade imobiliária não exigem conhecimentos técnicos privativos do profissional de Administração. A empresa não está obrigada ao registro no CRA/SP, e a exigência de inscrição é irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de registro de empresa em conselho profissional depende de sua atividade básica ou da natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. A prestação de serviços de síndico profissional e a gestão e administração de propriedade imobiliária não constituem atividades privativas do profissional de Administração previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965. A empresa que exerce essas atividades não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, arts. 2º e 15; Decreto nº 61.934/1967, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 800.445/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2018, DJe 05.04.2018; STJ, EDcl no AREsp nº 362.792/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.10.2013, DJe 07.10.2013; TRF3, ApCiv nº 5029559-22.2023.4.03.6100, rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, Sexta Turma, j. 08.05.2026; TRF3, ApelRemNec nº 5002648-93.2025.4.03.6102, rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Sexta Turma, j. 30.01.2026; TRF3, ApelRemNec nº 5020948-12.2025.4.03.6100, rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, Quarta Turma, j. 27.04.2026.