Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a legalidade da extinção do benefício fiscal previsto para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à natureza condicionada do benefício e à aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional; (ii) se houve omissão quanto à comprovação do atingimento do limite de renúncia fiscal; e (iii) se foram observadas as anterioridades tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou os argumentos relativos à natureza do benefício, à aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional, ao atingimento do limite legal e às anterioridades tributárias. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I a III; Código Tributário Nacional, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º, § 12, e 4º-A; Lei nº 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento nº 739.580/SP, agravo regimental, referência constante do voto, cuja identificação completa deve ser conferida.