Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, para: reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial de fato e a existência de grupo econômico entre Ribeiro Dezem Cia. Ltda., Auto Posto Avenida Dezem Ltda. e Scarelli Dezem Dezem Ltda.; determinar a inclusão de Auto Posto Avenida Dezem Ltda. (CNPJ nº 33.184.283/0001-28) e Scarelli Dezem Dezem Ltda. (CNPJ nº 03.204.389/0001-85) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000044-53.2025.8.26.0257, respondendo solidariamente pelo débito exequendo. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de incidente processual instaurado no bojo da execução, cuja solução implica mera ampliação subjetiva da responsabilidade patrimonial, inexistindo proveito econômico autônomo que justifique fixação específica de verba honorária. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a inclusão das requeridas no polo passivo dos autos principais, certificando-se o desfecho deste incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.