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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Cumprimento de Sentença 0700904-31.2023.8.02.0037

Publicação
DJEN 13/08/2026
Número único (CNJ)
0700904-31.2023.8.02.0037
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer a tempestividade e a suficiência do pagamento comprovado à folha 498, afastando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, REJEITO LIMINARMENTE a alegação de excesso de execução, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 525, parágrafos 4º e 5º, do mesmo diploma legal, homologando os cálculos de folha 488 como definitivos. Por consequência, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado à folha 498. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios adicionais nesta fase. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Inteiro teor

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: MARIA CAMILA DE ALMEIDA (OAB 16078/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700904-31.2023.8.02.0037 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - AUTOR: Manoel Antonio dos Santos - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer a tempestividade e a suficiência do pagamento comprovado à folha 498, afastando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, REJEITO LIMINARMENTE a alegação de excesso de execução, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 525, parágrafos 4º e 5º, do mesmo diploma legal, homologando os cálculos de folha 488 como definitivos. Por consequência, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado à folha 498. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios adicionais nesta fase. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. P.R.I. São Sebastião, datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO