Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a inexistência de título executivo válido, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios neste momento, dada a natureza da extinção. Ressalvo expressamente que a extinção da presente execução não impede a exequente de buscar a restituição dos valores eventualmente desembolsados mediante ação de conhecimento própria, com o rito e a amplitude probatória adequados. P. I. C.