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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0027445-67.2019.8.26.0053

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0027445-67.2019.8.26.0053

Ementa

Processo 0027445-67.2019.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - ZENAILDE MARIA DE MORAIS SOUSA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor revendo os autos, não há que se falar em sobrestamento. Isso porque, nos autos da ADI 7873 não houve ordem de suspensão de feitos atinentes à matéria, mas sim determinação para processamento da ADI pelo rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Assim, tendo em vista a satisfação integral do débito e nada mais havendo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0027445-67.2019.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - ZENAILDE MARIA DE MORAIS SOUSA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor revendo os autos, não há que se falar em sobrestamento. Isso porque, nos autos da ADI 7873 não houve ordem de suspensão de feitos atinentes à matéria, mas sim determinação para processamento da ADI pelo rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Assim, tendo em vista a satisfação integral do débito e nada mais havendo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)