Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que a EXIBIÇÃO dos documentos requeridos na inicial, mas, considerando o cumprimento voluntário pelo réu (ls.81/66), DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Ciência à Defensoria Pública. Publique-se.