Ementa
Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por B. A. R. G. em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida às fls. 46/50 e tornar definitiva a obrigação solidária de assegurar o tratamento cardiológico integral indicado ao autor, inclusive internação, cirurgia, exames, medicamentos, materiais e cuidados pré e pós-operatórios necessários, até a efetiva alta médica, conforme avaliação da equipe assistente. Reconheço a satisfação superveniente da obrigação quanto à disponibilização da vaga e à transferência do autor para o INCOR, conforme informado às fls. 74/75, 80/84 e 127/160. Condeno o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada requerido, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e do Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispensada a remessa necessária já que o valor econômico é inferior a 500 salários mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.