Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPEVA EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E LUCROS CESSANTES, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, POR MEIO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ DEFINIDA POR DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, QUANDO A PARTE AUTORA, EMBORA CIENTE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO O IMPUGNOU OPORTUNAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL POSSUI NATUREZA RELATIVA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER ARGUIDA PELO RÉU EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO. 4. NO CASO, O RÉU SUSCITOU OPORTUNAMENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, TENDO O MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA ACOLHIDO A PRELIMINAR E DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ITUPEVA.5. EMBORA TENHA SE MANIFESTADO SOBRE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, A AUTORA NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DO RÉU E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA.6. A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, UMA VEZ NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, NÃO PODE SER POSTERIORMENTE REVISTA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO DOS AUTOS MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.7. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO SE PRESTA À REVISÃO, POR JUÍZO DE MESMA HIERARQUIA, DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUANDO A PARTE INTERESSADA, EMBORA PUDESSE IMPUGNÁ-LA, DEIXOU DE FAZÊ-LO OPORTUNAMENTE.8. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER DOCUMENTO NOS AUTOS INDICANDO QUE A AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM ATIBAIA/SP, BEM COMO A DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, III, “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA, NÃO ALTERAM ESSA CONCLUSÃO, POIS TAIS QUESTÕES INTEGRAVAM A CONTROVÉRSIA APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DEVERIAM TER SIDO OPORTUNAMENTE SUBMETIDAS À REVISÃO PELA PARTE INTERESSADA.9. A SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL “A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO”, REFORÇA A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA PARA SUA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, NÃO PODE SER POSTERIORMENTE REDISCUTIDA POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DESTINATÁRIO, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, SÚMULA Nº 33. CPC, ARTS. 65, 66, II, E 53, III, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0039171-27.2024.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA VICE-PRESIDENTE, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: 161513/RJ) - Wellington Santana de Souza (OAB: 117652/RJ) - Ananias Gomes de Souza (OAB: 67615/DF) - Ananias Gomes de Souza (OAB: 9772/AM) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309