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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0703959-58.2022.8.02.0058

Julgamento
06/08/2026
Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
0703959-58.2022.8.02.0058
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a curatela de Maria José Dantas Soares, nomeando como curadora sua filha Sandra Maria de Assis Dantas, para a administração dos bens e interesses de natureza patrimonial e negocial da curatelanda, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Determino, ainda: a) o afastamento do filho Edilson Dantas de Assis Soares da administração dos bens e rendas da curatelanda, mantidas as medidas protetivas já deferidas; b) que a curadora preste contas de sua administração ao juízo, na forma e nos prazos legais; c) a inscrição e o registro da presente sentença, bem como sua publicação, na forma do art. 755 do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares efeitos perante terceiros; Intimem-se as parte e o Ministério Público.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0703959-58.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - RÉU: Sr. EDVALDO DE ASSIS SOARES - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a curatela de Maria José Dantas Soares, nomeando como curadora sua filha Sandra Maria de Assis Dantas, para a administração dos bens e interesses de natureza patrimonial e negocial da curatelanda, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Determino, ainda: a) o afastamento do filho Edilson Dantas de Assis Soares da administração dos bens e rendas da curatelanda, mantidas as medidas protetivas já deferidas; b) que a curadora preste contas de sua administração ao juízo, na forma e nos prazos legais; c) a inscrição e o registro da presente sentença, bem como sua publicação, na forma do art. 755 do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares efeitos perante terceiros; Intimem-se as parte e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,06 de agosto de 2026. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito