Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4105733-76.2026.8.26.0000

Juiz(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 18/09/2026
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 4105733-76.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL EM CONDIÇÃO DE DESEMPREGO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CARTEIRA DE TRABALHO E EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, DO TEMA N.º 1.178 DO C. STJ E DO RESP N.º 2.055.899/MG. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.