Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, ajuizada contra acórdão que afastou o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados como motorista de ônibus, em razão de exposição a ruído abaixo dos limites legais e a vibração de corpo inteiro, julgando improcedente o pedido de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao afastar o enquadramento especial da atividade de motorista de transporte coletivo exposto à vibração de corpo inteiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incabível a alegação de inépcia da inicial, vez que restaram demonstrados os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte autora busca a rescisão do r. julgado proferido na ação subjacente, inclusive no que se refere à alegação de violação a precedente do C. STJ. Da mesma forma, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que o preenchimento ou não das hipóteses de cabimento da ação rescisória, assim como a aplicabilidade ou não da Súmula nº 343 do C. STF são questões que dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele serão analisados. 4. A ação rescisória não se presta à rediscussão do conjunto probatório nem à substituição de interpretação juridicamente possível por outra mais favorável à parte. 5. A possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à vibração de corpo inteiro em atividades diversas das exercidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos apresenta controvérsia jurisprudencial. 6. O acórdão rescindendo adotou interpretação amparada em normas previdenciárias e em precedentes que restringem o enquadramento às atividades expressamente previstas nos regulamentos, sem configurar violação manifesta ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991 ou ao Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Incide a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, pois a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da norma jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. Não configura violação manifesta de norma jurídica o afastamento do reconhecimento de atividade especial por exposição à vibração de corpo inteiro em atividade de motorista de transporte coletivo, quando adotada interpretação juridicamente possível e amparada em precedentes. 2. A controvérsia jurisprudencial sobre o alcance das normas previdenciárias impede a rescisão do julgado, nos termos da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 966, V, e 975; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 343; Supremo Tribunal Federal, Tema 555; Superior Tribunal de Justiça, Tema 534; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 3ª Seção, AR nº 5009079-19.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 02/12/2025; 3ª Seção, AR nº 5012904-05.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 11/03/2025.