Ementa
Processo 1500757-72.2022.8.26.0187 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Custas pela parte executada. 3- Defiro o desbloqueio de eventuais restrições financeiras e de veículos realizadas nos autos. Providencie a serventia. 4- Por se tratar de quitação de débito devidamente manifestada pela parte credora, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CP. Anote-se a extinção. 5- Oportunamente, arquivem-se os autos.