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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051885-66.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
1051885-66.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada material. Em decorrência da litigância de má-fé reconhecida nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, condeno o autor Andre Luis Franco da Silva ao pagamento de multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação originária em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante expressamente preconiza o artigo 55, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, ressalvada unicamente a exigibilidade da multa decorrente da litigância de má-fé ora cominada. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1051885-66.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Luis Franco da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada material. Em decorrência da litigância de má-fé reconhecida nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, condeno o autor Andre Luis Franco da Silva ao pagamento de multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação originária em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante expressamente preconiza o artigo 55, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, ressalvada unicamente a exigibilidade da multa decorrente da litigância de má-fé ora cominada. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)