Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE NA ABERTURA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PORTAL DO EMPREENDEDOR. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, determinando o cancelamento definitivo de CNPJ e do registro de microempresa individual aberta fraudulentamente em nome do autor, com expedição de ofício à JUCESP, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O ente público alega inexistência de nexo causal por culpa exclusiva de terceiro, inocorrência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pleiteia a minoração da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a União responde civilmente pelos prejuízos decorrentes do registro fraudulento de MEI realizado por terceiros por meio do Portal do Empreendedor; (ii) verificar a configuração de dano moral decorrente da utilização dos dados do autor para a prática de fraudes perante terceiros, com bloqueios de contas bancárias e ajuizamento de ações judiciais; (iii) aferir a razoabilidade do valor arbitrado para a reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço de registro empresarial em plataforma digital desprovida de suficientes mecanismos de segurança e autenticação tem natureza objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Incumbe à União, por meio do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), zelar pela segurança dos sistemas de formalização cadastral, não operando o rompimento do nexo causal pela atuação de terceiro quando a fraude encontra ambiente favorável na fragilidade dos procedimentos eletrônicos estatais. A constituição indevida de pessoa jurídica em nome da vítima, utilizada como instrumento para a prática de estelionatos no comércio virtual, ensejando constrições patrimoniais em suas contas bancárias, cobranças indevidas e a necessidade de intervenção perante múltiplas instâncias administrativas e judiciais, ultrapassa o mero dissabor e viola os direitos da personalidade. O arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do evento, a repercussão negativa na esfera do administrado e o caráter preventivo-pedagógico da condenação. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, a teor do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A União responde objetivamente pelos danos causados em razão da abertura indevida de microempresa individual no Portal do Empreendedor, quando a deficiência nos mecanismos de identificação e segurança viabiliza a prática de fraude por terceiro. A utilização de dados pessoais para o registro fraudulento de empresa, vinculando a pessoa física a ilícitos contra terceiros e acarretando bloqueios bancários e ações judiciais, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, III, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, e 11, e 487, I; Resolução CGSIM nº 48. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 10/10/2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5002451-12.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Paulo Sergio Domingues, j. 25/07/2022; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362.