Ementa
Processo 0002649-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1009383-26.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - LOUREIRO & RODRIGUES ADVOGADOS - Condomínio Fusion Home & Office - Vistos. Tendo sido satisfeito o débito nesses autos de ação proposta por LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADOS em face de Condomínio Fusion Home Office, ora em fase de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a parte executada recolher as custas finais, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesp's, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, proceda-se na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expedindo-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de página 59, com os acréscimos legais, em favor do exequente, observado o formulário de página 65. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.