Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Suelen de Faria Gonçalves do Nascimento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar a inclusão da "Bonificação por Resultados" (LC 1361/21) na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada da parte autora; b) Condenar a ré a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas que se venceram no curso da lide até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O valor da condenação será apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09/12/2021, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) uma única vez. Ressalva-se que, a partir de 01/08/2025, os consectários legais deverão obedecer aos estabelecidos pela EC nº 136/2025, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, salvo se tal critério for superior à taxa Selic, que deverá ser aplicada, vedada a incidência dos juros compensatórios. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser
Inteiro teor
Processo 1000582-04.2026.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Suelen de Faria Gonçalves do Nascimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Suelen de Faria Gonçalves do Nascimento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar a inclusão da "Bonificação por Resultados" (LC 1361/21) na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada da parte autora; b) Condenar a ré a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas que se venceram no curso da lide até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O valor da condenação será apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09/12/2021, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) uma única vez. Ressalva-se que, a partir de 01/08/2025, os consectários legais deverão obedecer aos estabelecidos pela EC nº 136/2025, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, salvo se tal critério for superior à taxa Selic, que deverá ser aplicada, vedada a incidência dos juros compensatórios. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P.R.I. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), CAMILA REGINA FELICIANO (OAB 502020/SP)
