Ementa
Petição Cível Nº 4017069-45.2026.8.26.0008/SP
REQUERENTE : JOSE CARLOS MENEGACO
ADVOGADO(A) : ELIZABETH PEREIRA PACHECO (OAB SP522774)
REQUERENTE : VERA LUCIA BATISTA MENEGACO
ADVOGADO(A) : ELIZABETH PEREIRA PACHECO (OAB SP522774)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
evento 12, DOC1
Os autores promoveram a regularização da documentação juntada aos autos e requereram a desistência da ação em relação à corré Serasa S.A.
Homologo a desistência formulada em relação à corré Serasa S.A. e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Proceda a serventia à retificação do polo passivo, para que passe a figurar como ré apenas Bradesco Saúde S.A.
Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. As declarações apresentadas, aliadas à documentação acostada, revelam situação econômica compatível com a concessão da benesse, nos termos do art. 98 do CPC.
Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, anotando-se.
Indefiro, contudo, o pedido de tutela de urgência.
Embora os autores questionem os reajustes aplicados ao contrato de assistência médica, trata-se de plano coletivo, cuja sistemática de reajuste não se sujeita aos mesmos critérios aplicáveis aos planos individuais. Ademais, a aferição da regularidade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária demanda prévia análise do instrumento contratual e dos elementos atuariais que os fundamentaram, providência incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual.
Ausente, portanto, neste momento processual, prova suficiente da probabilidade do direito alegado, não estão presentes os requisitos legais para a pretendida redução liminar das mensalidades ou a fixação de valor diverso daquele atualmente exigido pela operadora.
Por outro lado, considerando as alegações deduzidas na inicial e os documentos já apresentados, determino que a ré, por ocasião da contestação, apresente cópia integral da apólice contratual e respectivos aditamentos, bem como os documentos que embasaram os reajustes aplicados ao contrato nos últimos três anos.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo")
Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.