Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o requerido J. DE. A. M.., a pagar-lhe pensão alimentícia no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontada em folha de pagamento ou do benefício do requerido e depositados na conta bancária informada pela genitora; e 1/3 do salário mínimo vigente, quando desempregado. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, se o caso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que seja determinada inserção de ordem eletrônica de desconto através do sistema PREVJUD junto ao INSS para que efetue os descontos mensais, todo dia 20 (vinte) de cada mês, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta nº 43990-7, Banco Itaú, Agência 6613, titular L. I. B. A, CPF 504.481.058-45. Por economia e celeridade, deverá o(a) Dr.(a) Advogado(a) da parte ou o(a) representante legal do incapaz encaminhar ao órgão empregador cópia da presente sentença. Outrossim, se houver nova modificação da conta, o(a) guardião(ã) do menor, de posse de cópia desta sentença, de seus documentos pessoais e do incapaz, sem nova conclusão, pessoalmente ou por seu legítimo procurador, poderá informar ao órgão empregador para a devida atualização, sem intervenção judicial, tendo em vista o absoluto interesse do incapaz. O órgão empregador deverá cumprir a ordem, sob pena de desobediência. Oportunamente expeça-se certidão de honorários no máximo da tabela. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.