Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTADO. PERITO COM FORMAÇÃO COMPATÍVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros. A sentença reconheceu a existência de incapacidade total e temporária, pelo prazo estimado de 365 dias a contar da perícia realizada em 30/07/2024, mas afastou a incapacidade permanente e a necessidade de auxílio de terceiros (ID 320971040). A autora sustenta que a sentença deve ser reformada porque a perícia, embora tenha reconhecido incapacidade total, classificou-a indevidamente como temporária e afastou a necessidade de auxílio de terceiros. Afirma que o transtorno afetivo bipolar grave, o histórico de tentativa e ideação suicida, as doenças oncológicas, o uso contínuo de múltiplos medicamentos e os respectivos efeitos colaterais demonstram incapacidade total e permanente. Requer, preliminarmente, a anulação do laudo e a realização de nova perícia com psiquiatra; no mérito, pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com eventual adicional de 25% e pagamento das parcelas vencidas, ou, subsidiariamente, o restabelecimento ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Não foram apresentadas contrarrazões. As questões em discussão consistem em verificar (i) a necessidade de nova perícia por médico especialista em psiquiatria; (ii) se a incapacidade é permanente ou temporária; (iii) se há necessidade de assistência permanente de terceiros; (iv) se são devidos aposentadoria por incapacidade permanente, com ou sem adicional de 25% ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. II. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial foi realizada por médico nomeado pelo Juízo, com formação em perícias médicas e pós-graduação em psiquiatria, tendo sido examinados o quadro psiquiátrico, as condições clínicas, os documentos médicos, o histórico ocupacional e o estado mental da autora (ID 320971024). O laudo reconheceu incapacidade total para a atividade habitual e para qualquer atividade que garantisse a subsistência da autora, mas concluiu que a incapacidade era temporária, com previsão de recuperação e sem insuscetibilidade à reabilitação. O laudo complementar esclareceu que o tratamento do transtorno afetivo bipolar é contínuo e de duração indeterminada, mas que a estabilização clínica e funcional poderia ocorrer entre 180 e 365 dias, conforme a resposta terapêutica. Também consignou que o nódulo mamário estava sujeito a tratamento cirúrgico e acompanhamento, sem implicar, por si só, incapacidade laboral permanente (ID 320971037). A alegação de existência de relatórios médicos particulares em sentido diverso não é suficiente, por si só, para afastar a perícia judicial, especialmente quando o laudo se mostra fundamentado, coerente e complementado em resposta aos quesitos da parte autora. Não se identifica cerceamento de defesa ou nulidade processual. A realização de perícia por especialista somente se mostra necessária quando a complexidade ou a peculiaridade do quadro clínico comprometer a confiabilidade da avaliação realizada, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os documentos médicos comprovam a existência das enfermidades e a necessidade de tratamento, mas não demonstram, com segurança suficiente, incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa. O histórico de neoplasia do colo uterino foi tratado cirurgicamente, com remissão indicada nos documentos, enquanto o nódulo mamário estava em investigação e com tratamento cirúrgico previsto. Também não ficou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. A conclusão pericial em sentido contrário foi expressa e o simples comparecimento da autora à perícia acompanhada de familiar não comprova, isoladamente, dependência permanente. Mantida a conclusão de incapacidade total e temporária, não estão preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente nem para o recebimento do adicional de 25%. Eventual persistência ou agravamento posterior da incapacidade poderá ser objeto de novo requerimento administrativo. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas na forma da lei.