Ementa
Embargos de Terceiro Cível Nº 4017005-16.2026.8.26.0564/SP
EMBARGANTE : LEMOS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB SP292111)
EMBARGADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (Representado)
ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595)
SENTENÇA
Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a ordem liminar de suspensão das medidas constritivas outrora concedida (evento 17, DOC1), restabelecendo a plena eficácia da restrição judicial de transferência lançada via RENAJUD sobre o caminhão IVECO/DAILY 70C17HDCS, placa FGR6E31. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0003634-97.2019.8.26.0564, certificando-se o desfecho havido nesta demanda incidental para o regular prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência integral, condeno a embargante LEMOS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, hipótese em que serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Oportunamente, com a certificação do trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as devidas anotações e cautelas de praxe.