Ementa
Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de prestar alimentos mensais a autora (seu filha) que deverão ser calculados em 30% dos seus rendimentos líquidos, incluindo 13° salário, adicional de férias e horas extras, excetuando-se o FGTS e as verbas de caráter indenizatório, ou seja, as que não incidem o desconto do imposto de renda, em caso de vínculo empregatício, desde que não seja inferior a 1/3 do salário mínimo vigente (correspondente em 2026 a R$540,33), valor este que deverá ser utilizado em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da requerente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora caso houver XXXX. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP)