Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO AMORIM FILHO em face de BANCO BMG S.A. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida no Evento 5, restabelecendo-se a higidez do contrato e das cobranças averbadas. Em razão da sucumbência integral, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do diploma processual civil. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado, oportunamente, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.