Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito consubstanciado no contrato de número 1462749021, no importe de R$ 610,81 (seiscentos e dez reais e oitenta e um centavos), imputado em desfavor da autora; b) determinar que a ré promova o cancelamento definitivo do apontamento referente ao aludido débito e de quaisquer ofertas de acordo a ele correlatas na plataforma Serasa Limpa Nome ou bancos de dados análogos, abstendo-se de praticar novos atos de cobrança sobre o saldo desconstituído; c) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e as despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação à demandante por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela ré (equivalente ao montante integral do pedido indenizatório rejeitado de R$ 26.000,00), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.