Inteiro teor
Processo 0005286-09.2001.8.26.0459 (459.01.2001.005286) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Roberto da Silva - O MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS ajuizou a presente execução fiscal em face de Paulo Roberto da Silva, visando recebimento do crédito inscrito em divida ativa. Paulo Roberto da Silva, apresentou Exceção de pré-executividade as fls 42/47, alegando, em síntese: - como preliminar de mérito, a prescrição dos débitos fiscais cobrados nestes autos, requerendo a extinção da execução. Juntou documentos. A municipalidade rechaça as alegações, manifestando-se as fls 51/57. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Independentemente de qualquer discussão que se faça acerca dos requisitos para o ajuizamento da ação, há de ser reconhecida a nulidade das CDAs, em decorrência da ausência de adequada fundamentação legal no título executivo, pois existe precária capitulação legal, absolutamente genérica, eis que não há identificação específica dos dispositivos legais que fundamentaram a obrigação principal, a correção monetária, a multa e a incidência dos juros, trazendo o título apenas indicação ao disposto na Lei Municipal nº 965//1977, o que está em desacordo com as normas aplicáveis e pode ser reconhecido de ofício por este Juízo. O artigo 202 do CTN e o artigo 20, v o, da LEF dispõem sobre os requisitos necessários para a validade da CDA: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV- a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo,a indicação do livro e 745 da folha da inscrição. Art. 2 0 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)§5 0 - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido,o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV-.a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, já decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. l. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs por falta de fundamento legal e condenando o Município em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade das CDAs, que foram considerada nulas por não especificar os o dispositivos legais correspondentes ao crédito e consectários legais, comprometendo a liquidez e exigibilidade do crédito. III. Razões de Decidir. 3. As CDAs executadas apresentam irregularidades que -oo oo comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal, em desconformidade com o artigo 2 0, S5 0, inciso III, da Lei n o 6.830/1980, e artigo 202, inciso III, do CTN. 4. A ausência do fundamento legal específico para a cobrança impede o devedor de exercer plenamente o seu direito de defesa, caracterizando vício de natureza substancial do título, conforme a Súmula 392 do STJ. 5. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: l. A omissão de requisitos essenciais na CDA é causa de nulidade do título executivo. 2. A irregularidade afeta o próprio lançamento tributário, impedindo a substituição ou emenda da CDA. (TJSP;Apelação Cível 0554920-42.2009.8.26.0068; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14 a Câmara de Direito Público; Foro de Barueri, Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2026;Data de Registro:06/03/2026). Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 Município de Santana de Parnaíba Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado Clementino Pedroso de Siqueira, extinguindo a execução com relação à ele e seus sucessores e determinando o prosseguimento com relação ao segundo executado, Antonio Messias de Miranda Insurgência do Município Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública-Nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal reconhecida de oficio em segunda instância Ausência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, não constando do título executivo, ainda, a data de vencimento dos tributos Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202, do CTN, e artigo 2 0, S 5, da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula n o 392, do C. STJ Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos n o 1.350 Ausência de comprovação do parcelamento administrativo Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, S3 0, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento do exequente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257533-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18 a Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2026; Data de Registro: 14/02/2026) Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU e "TSU - Taxas de Serviços Urbanos " dos exercícios de 2004 a 2008 Município de Santana de Parnaíba Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição originária do débito do exercício de 2004 Insurgência dos excipientes quanto aos créditos dos exercícios remanescentes (2005 a 2008) Acolhimento, embora por fundamento diverso Nulidade dos títulos executivos que embasaram a execução fiscal reconhecida de oficio em segunda instância Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, não constando do título executivo, ainda, a data de vencimento de cada um dos tributos apontados (IPTU e "TSU") Não preenchimento dos requisitos legais (artigo 202, do CTN, e artigo 2 0, S 5, da LEF) Precedentes Emenda ou substituição da CDA que somente são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula n o 392, do C. STJ Decisão reformada quanto às CDA dos exercícios de 2005 a 2008, para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e SY do CPC Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263948-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2025; Data de Registro: 12/12/2025) Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. lnsurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados,não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal especificadas obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2 0, 595 0, II elll, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos.Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de oficio, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo(artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, S 3 0, do CPC/2015). Recurso prejudicado. (TJSP, Apelação Cível 0002413-98.2008.8.26.0068; Relator: Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18 a Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro:] 5/02/2023). Saliento, por fim, que não é possível a regularização do título executivo, por emenda ou substituição, eis que na hipótese não se verifica mero erro material ou formal a ensejar a aplicação da Súmula 392 do STJ que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. GN E, nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a recente tese vinculante no Tema 1.350: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos. substituir ou emendar a CDA para incluir. complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário." A tese acima constitui precedente de observância obrigatória, conforme artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, após a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa, não se pode incluir, complementar ou modificar a base normativa que sustenta o título executivo no curso da execução fiscal. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, 3 0, do CPC. Neste ponto, saliento que a extinção decorre de falha processual, sem adentrar ao mérito. Ou seja, a sentença não afasta a legitimidade do crédito, mas tão só do documento utilizado para sua cobrança. Isto posto, JULGO EXTINTA a ação de execução fiscal em trâmite, reconhecendo-se a nulidade das respectivas CDAs de fls 02/05, com fulcro no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, com respectiva extinção do feito executivo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isenta do pagamento das custas processuais a Fazenda Pública exequente, por força do disposto pelo art. 39 da Lei no 6.830/1980 e art. 91 do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade no montante de R$ 500,00, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 10, do Código de Processo Civil, bem como da orientação firmada pelo STJ no AgRg no Ag 822.646/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 17/06/2008. A condenação nas despesas fica prejudicada em vista do que dispõe o art. 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Levante-se, ainda, eventuais penhoras/constrições que recaiam sobre bens e direitos de titularidade do executado, inclusive pelo Renajud, Sisbajud e outros sistemas que o forem necessários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP)
