Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000447-61.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: WILTON FARIAS XAVIER RECLAMADO: A W ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a865f64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que constou da decisão de #id:37e0285, proferida aos 03/05/2024, a seguinte determinação: Diante disso, e, ainda, visando a celeridade do feito, DETERMINO: 1. intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de encaminhamento do processo ao sobrestamento, quando a prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT) passará a ser contada, sem necessidade de nova intimação. 2. Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. A parte autora, devidamente intimada para os fins acima transcritos, conforme se infere do #id:7441f36, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, o qual findou em 28/05/2024. Em razão disso, o feito foi encaminhado ao sobrestamento, dando-se início à contagem do prazo prescricional. Sob o #id:ce6df80, consta intimação dirigida ao exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, apresentasse possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A parte reclamante manifestou-se no #id:7ee4b51 alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente em virtude de haver pedido pendente de apreciação quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação do autor é manifestamente preclusa. Isso porque tal insurgência deveria ter sido suscitada no momento em que intimado para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, aos 06.05.2024 (#id:7441f36), momento em que permaneceu inerte. Ademais, ainda que superada a preclusão operada, o que se admite apenas para fins de reforço argumentativo, melhor sorte não assiste ao exequente. Com efeito, tramitam nesta unidade judiciária inúmeras execuções em face da reclamada AW ENGENHARIA EIRELI, tendo este Juízo esgotado os meios ao seu alcance para localizar patrimônio apto à satisfação dos créditos trabalhistas. Inclusive, em diversas demandas — a exemplo dos processos de nº 0000509-67.2023.5.21.0016 e 0000364-45.2022.5.21.0016 —, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré sem que a medida tenha surtido efeitos práticos para a satisfação da dívida. Depreende-se, portanto, que a medida intentada pelo exequente já restou infrutífera em outros feitos, não possuindo o condão de afastar a prescrição intercorrente operada nestes autos. Da narrativa posta, constata-se que o exequente, embora expressamente intimado (#id:7441f36), manteve-se inerte, sem promover o impulsionamento do feito por mais de dois anos, optando por peticionar apenas após decorrido o biênio legal, quando intimado para fim diverso (indicação de causas suspensivas ou interruptivas). Nesse cenário, revela-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos em que consignado na decisão de #id:37e0285 e na esteira do que preconiza o artigo 11-A e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Posto isso, com fulcro no art. 11-A, §1º, da CLT c/c artigo 924, V, do CPC, rejeito o requerimento de #id:beb8996 porque intempestivo; pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Decorrido o prazo recursal, fica autorizada a remoção/cancelamento de eventuais gravames e indisponibilidades nos bens do(s) réu(s), bem como a exclusão do nome do(s) executado(s) do BNDT, caso tenha havido a inclusão durante o trâmite processual. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente sentença no DJEN. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- A W ENGENHARIA EIRELI
