Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000273-22.2026.5.21.0013 RECLAMANTE: KELISON EVANGELISTA DE SOUZA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e037d proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATSum 0000273-22.2026.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: KELISON EVANGELISTA DE SOUZA ADVOGADO: FILIPE JONATA DINIZ SILVA ADVOGADO: EVANDRO RODRIGUES BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da limitação ao valor da causa e dos pedidos. A reclamada arguiu que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pela parte reclamante nos pedidos da petição inicial, bem como atribuído à causa. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pela parte autora na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Pelo exposto, rejeito a preliminar em destaque. Da indicação de advogados para intimações. O pedido não merece ser conhecido. A Súmula 427 do c. TST, que trata do assunto, foi elaborada em vistas à tramitação dos processos físicos, aplicando-se ao processo digital, excepcionalmente, apenas quando o causídico nomeado pela parte, regularmente habilitado nos autos eletrônicos, não é devidamente notificado, por falha do sistema. Com efeito, no sistema PJE, as notificações e publicações são geradas automaticamente em nome de todos os causídicos habilitados nos autos. Tem-se, nesse sentido, que a notificação dos advogados depende exclusivamente de seu auto-credenciamento e habilitação no processo, diretamente no sistema, sem intervenção judicial. Assim, considerando que cabe exclusivamente à parte o ato de cadastrar seus advogados aos quais deseja sejam dirigidas as intimações, não vislumbro interesse processual no requerimento para notificação exclusiva, a qual será realizada inequivocamente, ante a sistemática do PJe, caso haja a regular habilitação nos autos. Destarte, não conheço do pleito, por falta de interesse processual dos postulantes. Do mérito. Das diferenças salariais. O reclamante alegou que exerceu a função de carpinteiro recebendo R$ 2.184,27, valor inferior ao piso salarial de R$ 2.276,01 fixado na Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025. Aduziu que a reclamada violou normas coletivas. Pleiteou o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada refutou o pagamento de diferenças salariais. Argumentou que a Convenção Coletiva de 2024 só foi registrada no Ministério do Trabalho em março, não produzindo efeitos retroativos. Sustentou a inviabilidade da eficácia retroativa surpresa conforme o art. 614 da CLT. Requereu a improcedência das diferenças anteriores ao registro da norma. Passo à análise. Inicialmente registre-se que eventual retroatividade da cláusula não se trata de retroatividade para data anterior à vigência da norma, pelo que não assiste razão à demandada, no aspecto. Ante a ausência de impugnação, tem-se por aplicável a norma coletiva colacionada pela parte autora aos autos. Da análise do referido documento, observa-se que a cláusula terceira prevê o piso salarial de R$ 2.276,01 para o cargo da parte autora, a partir de 1º janeiro de 2025 (págs. 50/51). No caso dos autos, a demandada apresentou os holerites de ID 4a2863e - págs. 161 e seguintes, nos quais se verifica que o autor recebeu o salário-base de R$ 2.184,27 nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, passando a receber o piso normativo já a partir de março de 2025, os quais não foram impugnados pelo autor. A demandada deixou de comprovar qualquer pagamento retroativo do respectivo valor. Ante o exposto, considerando que a parte autora percebeu salário base inferior ao previsto em norma coletiva nos dois meses mencionados, são devidas as diferenças, pelo que, julgo procedente o pedido e condeno a ré na obrigação de pagar as diferenças salariais, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, observado o piso salarial de R$ 2.276,01, e o salário-base pago de R$ 2.184,27. Não há falar em reflexos em outras verbas trabalhistas, vez que não fazem parte da base de cálculo destas. Do adicional de insalubridade. O reclamante sustentou que laborava exposto a poeiras, partículas de madeira e ruído intenso decorrente do uso de serra circular e maquinários de corte, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou medidas de neutralização. Afirmou que prestava serviços em diversos prédios públicos da municipalidade. Postulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Em sua defesa, a reclamada contestou o adicional de insalubridade. Afirmou que a atividade de carpinteiro não está enquadrada na relação oficial do Ministério do Trabalho (NR-15). Ressaltou o fornecimento regular de EPIs e a neutralização de riscos conforme o PPP. Requereu a improcedência ou a realização de perícia técnica obrigatória. Ao exame. Em se tratando de matéria que não pode prescindir de parecer técnico, o Juízo determinou a realização de perícia. No laudo pericial, o perito judicial realizou inspeção "in loco" o ambiente de trabalho do reclamante, consoante consta do laudo (ID 71cdd46 - fls. 192 e ss.). O perito designado, Sr. JOSE HELIO DE ARAUJO, nos termos do laudo juntado aos autos, ao analisar o ambiente de trabalho da parte autora, em diligência na qual contou com a presença da parte autora, seu causídico, técnico de segurança da demandada principal e paradigma, além de ter sido realizada entrevista com o autor e demais participantes, assim se manifestou: “Nas suas atividades, não realizava fabricação de artigos em madeira, mas consistiam, basicamente, de: reparos, manutenção, restauração, pintura, dentre outros serviços típicos de carpinteiro. Para executar suas atividades fazia uso de martelo, serrote, formão, serra circular de bancada, lixadeira, parafusadeira, maquita, pistola de pintura, cola para madeira, verniz, tinta e solvente. [...] A Reclamada não comprovou objetivamente a entrega dos equipamentos de proteção ao trabalhador, bem como o Reclamante afirma que nunca os recebeu enquanto estava à serviço da Reclamada.” Após registrar a ausência de entrega de EPI, o perito realizou a avaliação dos riscos ocupacionais, registrando quanto ao ruído e agentes químicos a que o autor estava exposto: “[...] 1 – FÍSICO: Ruído – Após realizada a avaliação quantitativa do ruído, durante o uso da serra circular de bancada, constatou-se o valor de 107,3 decibéis, conforme foto abaixo, obtida por Decibelímetro, marca Instrutherm, modelo DEC-490, Certificado de Calibração no final do documento. De acordo com o anexo 1 da Norma Regulamentadora N0 15, o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente para uma jornada de trabalho de 8 horas = 85 dB. Como o Reclamante executava suas atividades sem a devida atenuação por proteção auricular, conclui-se que o Trabalhador esteve exposto ao nível de pressão sonora de 107,3 dB, fazendo jus ao percentual de 20% (grau médio) do salário mínimo nacional. [...] 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. ... ... HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.” Destarte, tem-se que o expert analisou a realidade laboral do reclamante em confronto com os agentes insalubres, apresentando registros fotográficos da diligência e medições quantitativas. No que concerne aos agentes nocivos, o perito constatou que o autor, no exercício da função de Carpinteiro, laborava exposto a ruído de 107,3 dB durante o uso de serra circular de bancada (acima do limite de 85 dB para 8h), enquadrando-se no Anexo 1 da NR 15 (grau médio). Outrossim, identificou a exposição a agentes químicos decorrentes da pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, o que enseja o enquadramento no Anexo 13 da NR 15, quanto ao grau máximo (40%). Assim concluiu o expert: “De acordo com as entrevistas, as observações in loco, documentação analisada, avaliação quantitativa e qualitativa, com fulcro na legislação retro mencionada, sob o ponto de vista da SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE OCUPACIONAL, com metodologia expressa no seu corpo e com embasamento técnico legal, concluo que o Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE na proporção de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o salário mínimo nacional, conforme detalhado nos itens 4, 5, 7 e 8 acima, durante todo o tempo em que o Reclamante laborou em benefício da Reclamada.” Após a conclusão o perito apresentou as respostas aos quesitos das partes bem como apresentou o certificado de calibração do equipamento utilizado. A reclamada, apresentou impugnação sob ID b874cdb, contesta a conclusão técnica que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Argumenta que a avaliação de ruído (107,3 dB) foi meramente pontual, sem considerar o tempo real de exposição ou a variabilidade das tarefas do carpinteiro, que atuava em diversos locais. Quanto aos agentes químicos, sustenta que o perito não identificou a composição técnica dos produtos (tintas e solventes) nem analisou as respectivas Fispqs, baseando-se em presunções genéricas de uso de hidrocarbonetos aromáticos. Por fim, aduz a inexistência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes apontados, requerendo o afastamento do laudo por insuficiência metodológica. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Veja-se que o perito realizou perícia no local de trabalho da parte autora, considerando suas atividades, observado seu cotidiano laboral, com registro de fotos, embasando suas conclusões com base em legislação, doutrina, normativa e informações prestadas na diligência além de medições objetivas do ruído a que o autor estava exposto. A demandada deixou de apresentar qualquer prova a afastar as conclusões periciais. Veja-se que a constatação fática pelo expert do uso de materiais que, por sua natureza comercial padrão para o tipo de serviço realizado pelo autor, contêm os agentes químicos mencionados, cabendo à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando as conclusões do laudo pericial, que constatou a existência de exposição do reclamante a agentes insalubres a lhe garantir o adicional em grau máximo e médio, sendo aquele mais benéfico ao demandante, julgo procedente o pleito, para condenar a ré na obrigação de pagar o adicional de insalubridade por toda a relação de emprego, no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em aviso prévio, férias com o terço e 13º salário, FGTS e multa de 40%. Do FGTS. Em sua peça vestibular, a parte autora afirma que no curso do pacto laboral a ré deixou de efetuar os depósitos do FGTS referentes ao período de maio a setembro de 2025, bem como que não houve o recolhimento da multa de 40% após a dispensa imotivada ocorrida em 8/10/2025. Sustenta que o extrato da conta vinculada confirma a inadimplência das competências apontadas. Ante o exposto, pugna pela condenação da ré na obrigação de pagar as competências fundiárias faltantes e a indenização compensatória de 40%. Em sua peça de resistência, a demandada afirma que a ausência de recolhimentos decorreu da falta de repasses financeiros pelo ente público tomador dos serviços. Narra que tal circunstância configura fato do príncipe e força maior, excluindo sua responsabilidade. Confessa que não quitou a multa fundiária de 40% em razão de severas dificuldades financeiras (ID 40eff4c - Pág. 17). Desta forma, pugna pela improcedência do pedido. Aprecio. Nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS. No caso dos autos, a demandada apresentou extrato no qual se verifica o depósito de todos os meses, inclusive de maio a setembro, ainda que em atraso, além do FGTS rescisório (ID fdf5996), sem qualquer apontamento de incorreção por parte do demandante. Veja-se que o extrato adunado pela parte autora sob ID 5a1ced6 é datado de 11/11/2025, com regularização pela ré em 13/11/2025, em data bem anterior ao ajuizamento da ação (3/3/2026). Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral relativo ao FGTS e multa de 40%. Do vale transporte. A parte autora afirma que a demandada deixou de conceder à parte reclamante o vale transporte “mesmo após expressa solicitação deste”, previsto normativa e legalmente. Pugna, pois, pela condenação da ré na obrigação de pagar a verba correspondente. A empresa impugna o pleito autoral, sustentando a ausência de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, ônus de prova que cabia à parte autora. Analiso. A Lei nº 7.418/85, ao instituir o vale-transporte em seu art. 1º, estabelece o dever do empregador de fornecer o benefício a seus empregados, desobrigando-se dessa obrigação apenas mediante a comprovação da efetiva concessão ou da manifestação de desinteresse por parte do empregado. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985 determina que a ajuda de custo a cargo do empregador, para o custeio do vale-transporte, corresponde ao valor que exceder a 6% do salário-base do empregado. Assim sendo, o ônus de demonstrar a oferta do benefício recai sobre o empregador. Por sua vez, o Decreto nº 10.854/2021 (art. 112), que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, exige que o empregado informe, por escrito ou por meio eletrônico, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Considerando que o vale-transporte constitui um direito do trabalhador, cabe ao empregador, no momento da contratação, verificar a necessidade do empregado em utilizar transporte coletivo e, em caso positivo, documentar formalmente o interesse na percepção do benefício. Por conseguinte, é do empregador o ônus de produzir prova acerca do regular fornecimento do vale transporte ou a dispensa deste por parte do empregado, entendimento este consolidado na súmula n. 460 do c. TST. In casu, em audiência, o autor confessou que “não solicitou a concessão do vale-transporte para a reclamada” (ID bf77015). Ante o exposto, improcede o pleito. Do auxílio-saúde. A parte autora sustenta fazer jus a indenização substitutiva decorrente do descumprimento da ré em relação à obrigação prevista na norma coletiva de fornecer plano de saúde aos empregados. Em razão do exposto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pela não concessão do auxílio saúde por toda a relação de emprego. A reclamada refutou a pretensão ao auxílio-saúde ao fundamento de que o benefício convencional não consiste em pagamento direto ao trabalhador, mas em repasse a empresas gestoras indicadas pelo sindicato. Argumentou que a parte autora nunca manifestou interesse ou requereu a inclusão no plano. Sustentou a ilegalidade do pagamento pecuniário direto e requereu a improcedência. Analiso. Transcrevo a seguir as cláusulas relativas ao auxílio saúde nas normas coletivas adunadas aos autos, as quais tem pequenas alterações, quanto ao valor devido: “as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35(cento e vinte e oitro reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro — Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio, podendo ser, a critério exclusivo da GESTORA, plano de saúde regularmente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concedido aos empregados e, às empresas do ramo de atividade econômica representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, ficam obrigadas a repassar ao SINDLIMP/RN ou à empresa GESTORA ou ainda diretamente à administradora de benefícios regularmente inscrita na ANS indicada pela GESTORA para contratação de planos de saúde que atendam à esta cláusula, o valor global, que lhe cabe,do Auxílio-Saúde, ora ajustado”. Da análise das cláusulas e demais parágrafos delas constantes, extrai-se que fica a cargo do sindicato obreiro a contratação da empresa gestora, pelo que o valor apontado nas cláusulas não seria destinado aos empregados, mas à empresa empresa gestora ou diretamente à administradora de benefícios regularmente inscrita na ANS, indicada pela gestora, a fim de custear os planos de saúde. Não se verifica qualquer intenção da norma em direcionar os valores ao empregado. Ainda, veja-se que a obrigação não era direta da ex-empregadora, inexistindo nos autos qualquer indício de que a ausência de gozo se deu por omissão desta e não pelo próprio sindicato obreiro, cujo ônus cabia ao autor. Veja-se que o próprio entendimento de regional diverso invocado pela parte autora diz respeito à situação na qual há obrigação de contratação de assistência pelo reclamado, o que não é o caso dos autos, que impõe tal escolha ao sindicato laboral signatário das normas coletivas em análise. Não se verifica respaldo legal ou normativo para o pleito autoral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Do benefício social familiar (BSF). Afirma o demandante, em sua prefacial, que na mesma linha do auxílio saúde supra analisado, as normas coletivas previam a instituição de Benefício Social Familiar (BSF), cuja finalidade seria a assistência social aos trabalhadores em momentos significativos de suas vidas, com recolhimento mensal de valores específicos por empregado. Assim, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pela não recolhimento do benefício social familiar. Por sua vez, a reclamada arguiu a nulidade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar. Sustentou que a cobrança compulsória de contribuições a empresas não filiadas fere a liberdade de associação e o art. 611-B da CLT. Afirmou que a verba possui natureza de contribuição sindical facultativa após a Reforma Trabalhista. Requereu a declaração de nulidade da cláusula e a improcedência da indenização. Analiso. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observa-se a existência de cláusula que prevê o que segue, ressalvadas as alterações relativas a datas, valores e variações quanto à estrutura textual, a depender da norma (destaquei): “ BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais)por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Parágrafo Segundo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador, o empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar do fato gerador, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse, pelo site www.beneficiosocialsindical.com.br. Parágrafo Quarto: O empregador que estiver inadimplente com o recolhimento desta contribuição ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios, e, em caso de serviços que sejam prestados diretamente às empresas, estes serão suspensos até a regularização dessa contribuição. Na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito aos benefícios, e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios, e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados. Parágrafo Quinto: Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. Parágrafo Sexto: Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade do Benefício Social Sindical, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando solicitado. Parágrafo Sétimo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. Parágrafo Oitavo: O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperíciado prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, Ill e 933, do Código Civil Brasileiro.”. Da análise das referidas cláusulas, extrai-se tratar-se de contribuição de caráter compulsório às empresas, com a finalidade de custear benefício social, tal qual no caso do auxílio-saúde, a ser prestado por meio de empresa gestora contratada pelo sindicato. Tal qual no tópico anterior, não se verifica a comprovação de qualquer contratação por parte do sindicato, e tampouco há respaldo normativo ou legal para que seja realizado pagamento direto aos empregados. Ainda que assim não o fosse, conforme entendimento deste Regional e do c. TST, tem-se por indevida a estipulação de cláusula em norma coletiva que discipline custeio, por meio de pagamento de contribuição compulsória a qualquer título, a ser suportada pelas empresas e em favor do sindicato da categoria profissional, por afronta aos princípios da autonomia e da livre associação sindical (art. 8º , I e V , da CF). Com efeito, vejam-se os seguintes precedentes dos citados Tribunais: 1. Benefício Social Familiar. Previsão em norma coletiva. Invalidade. É incabível a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, independentemente de filiação ao ente sindical, ou de declaração de adesão dos associados, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme art. 8º, I e V, da CF.2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000808-63.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 30-04-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO) RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A SER PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Através do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, o TRT da 18ª Região tem reconhecido que a validade da cláusula convencional que institui o pagamento de contribuição patronal denominada "benefício social familiar". O referido benefício se fixa como uma contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, imposta, compulsoriamente, aos empregadores. 2. O “benefício social familiar” gera renda, proveniente dos empregadores, em favor do sindicato obreiro. Por consequência, o sindicato dos trabalhadores passa, de certa forma, a ser mantido pelas empresas custeadoras do referido benefício, fato esse que atrai a vedação constante do art. 2 da C-98 da OIT.3. O próprio legislador constituinte veda a hipótese de que a entidade sindical profissional institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme delineado no âmbito do art. 8.º, I e V, da CF.4. O “benefício social familiar” é cobrado independentemente da comprovação de filiação da empregadora ao sindicato profissional, conforme relatado pelo próprio acórdão regional, ao afirmar que “não se questiona que a empresa é representada pelo sindicato que firmou o instrumento coletivo”. Todavia, a compreensão de que é irrelevante a análise da filiação da empresa ao sindicato profissional, endossada pelo acórdão regional, contraria o entendimento consolidado STF no âmbito da Súmula Vinculante nº 40.5. Evidente que a instituição do “benefício social familiar” viola o art. 8º, I e V, da CF e contraria a Súmula Vinculante nº 40 do STF.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010675-26.2024.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. 2. É ineficaz e inoponível em relação às empresas não filiadas à entidade sindical patronal, cláusula convencional que impõe compulsoriamente o custeio de contribuição de natureza assistencial, por afrontar o princípio da livre associação previsto no art. 8º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010629-12.2024.5.18.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2025). Ante o exposto, de qualquer ângulo que se analise a questão, improcede o pedido. Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Da multa convencional. O reclamante alega que houve desrespeito ao prazo do art. 477 da CLT na dispensa ocorrida em 08/10/2025, pelo que pleiteia as multas do art. 477, § 8º, da CLT e multa convencional de 10%, além da multa do art. 467 em relação às verbas incontroversas. A seu turno, a reclamada nega o cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT ante a regularidade do encerramento contratual e a inexistência de verbas incontroversas. Sustenta que a multa convencional configura bis in idem e aponta a ilegitimidade da parte para pleitear valores sindicais. Analiso. Ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas, não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. No que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias, não apenas a empresa limitou-se a afirmar que “as verbas rescisórias da Reclamante, devidas em detrimento do término do pacto laboral, provavelmente foram devidamente resolvidas”, como também deixou de apresentar comprovante do referido pagamento a fim de se verificar a data, pelo que é aplicável a multa do art. 477, §8º da CLT. Ainda, verifica-se que o depósito da multa de 40% ocorreu apenas em 13/11/2025, mais de um mês após o afastamento do autor, ocorrido em 8/10/2025 (pág. 158). Sendo entendimento deste juízo que a multa fundiária quando do despedimento sem justa causa integra as verbas rescisórias, seu pagamento em atraso resulta na incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Veja-se que tal entendimento também é o majoritário no c. TST: [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NATUREZA DE VERBA RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. PROVIMENTO. I . No caso concreto, o TRT não acolheu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao entendimento de que “o atraso de aproximadamente sete dias no depósito da indenização de 40%, certamente, não trouxe qualquer prejuízo para o reclamante”. II . Contudo, a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, inclusive da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, independentemente da demonstração de prejuízo. Precedentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10729-67.2016.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025 - grifos nossos). [...]MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido [...](RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Partindo para a análise da multa normativa, a aplicação das já citadas normas coletivas juntadas pela parte autora sequer foi impugnada pela demandada, pelo que tem-se por incontroversa a sua aplicabilidade. Veja-se a cláusula invocada pelo demandante (pág. 57): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Os empregadores obrigam-se a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo legal, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) ao mês, após o trigésimo dia, sobre o valor da rescisão, ficando 5% (cinco por cento) em favor do sindicato da categoria profissional e cinco por cento em favor do empregado, além da multa de salário prevista em lei.”. Da análise do verbete, observa-se a previsão de multa, devida ao obreiro, no valor de 5% ao mês, após o trigésimo dia, sobre o valor da rescisão em caso de pagamento das verbas rescisórias após o prazo legal. Conforme analisado em tópico supra, não foi comprovada a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Ademais, nos termos do item II da Súmula nº 384 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), a incidência da multa prevista em instrumento normativo, ainda que a norma repita o texto legal, é devida, inexistindo, na hipótese vertente, o alegado “bis in idem” ou, mesmo, ilegalidade ou nulidade de cláusula convencional. Ante o exposto, em razão de pagamento das verbas rescisórias após o prazo legal, julgo parcialmente procedentes os pleitos, para condenar a demandada na obrigação de pagar a multa do art. 477, §8º da CLT, bem como a multa convencional, no valor de 5% ao mês, após o trigésimo dia, sobre o valor da rescisão à parte obreira, até a data da liquidação da sentença, ante a ausência de comprovação da data do pagamento. Dos danos morais. Aduz a parte autora fazer jus a indenização por danos morais, dentre outras coisas, em razão de “pagamento reiterado de salários em atraso, gerando insegurança financeira e abalo à subsistência do trabalhador; Não fornecimento de vale transporte, plano de saúde e benefício social familiar, previstos em normas coletivas com força de lei”, além de ausência de pagamento das verbas rescisória, pleiteando a condenação da ré na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A reclamada nega que a parte autora faça jus a quaisquer dos pedidos, sustentando jamais ter procedido de forma a ensejar sua condenação em indenização por danos morais a qualquer título. Sustenta, em síntese, que “In caso, o que se denota da análise prudente dos autos, é que a reclamante não fundamenta o pedido de forma alguma, limitando-se a basear o pleito de dano moral inteiramente em alegações vazias, entretanto, a reclamante não demonstra, por meio probatório algum, a real existência dos danos que alega, não anexando nenhum meio de atribuir tal percepção”. Analiso. Consoante destacado em linhas pretéritas, tem-se que a empresa demandada descumpriu reiteradamente as obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja a ausência de adicional de insalubridade, além da ausência de pagamento das verbas rescisórias de forma tempestiva. Ademais, a demandada sequer adunou aos autos os contracheques acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento a fim de ser averiguado pelo juízo a tempestividade da quitação salarial. Pois bem. Prediz o art. 186 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o art. 927 do mesmo diploma complementa: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, considerando a matéria em análise, revela-se pertinente a aplicação da jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme se verifica a seguir: “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. De outro giro, em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, o Tribunal Superior do Trabalho possui diversos julgados nos quais considerou razoável e proporcional o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos de atraso reiterado no pagamento de salários, tal como fixado na decisão agravada . Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 01004184020205010244, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025) Em razão do exposto, considero ter havido ofensa à dignidade do trabalhador por diversos motivos, os quais se cumulam, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora pelos danos morais causados. Em relação ao quantum indenizatório, de acordo com o disposto no art. 223-G, §1º, da CLT, considero a ofensa de natureza leve, fixando-a no valor compensatório de R$ 5.000,00. Da Justiça Gratuita. A empresa aduz que a parte reclamante não comprovou a condição financeira alegada. Pugna, pois, pelo indeferimento do pleito autoral. Decido. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita do obreiro e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Dos honorários sucumbenciais. No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, e curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes e extintos sem resolução do mérito. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, colaciono julgado do c. TST: "[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, diante do julgamento da ADI 5.766, pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual permanecem incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. [...[ (RRAg-469-48.2019.5.11.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024 - Grifos Nossos). Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos “dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ademais, condeno a parte acionada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte demandante, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação principal, depois de liquidada a sentença, observada a OJ nº 348 da sua SDI-1, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Dos honorários periciais. Considerando que a reclamada foi sucumbente no pleito objeto da perícia, deve arcar com os honorários periciais. Portanto, decreto que o encargo relativo aos honorários periciais fica a cargo da reclamada, fixados em R$ 1.500,00. Observe-se que a perícia foi realizada por JOSE HELIO DE ARAUJO. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2002. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Restando sucumbente a demandada, imponho-lhe, ainda, a condenação em custas processuais adiante fixadas (2% sobre o valor da condenação), na planilha anexa, exigido esse valor da demandada, caso queira recorrer desta decisão, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. REJEITAR as preliminares arguidas pela ré; 3.2. DEFERIR o pedido de justiça gratuita da parte autora; 3.3. No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por KELISON EVANGELISTA DE SOUZA contra CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, para condenar esta nos seguintes moldes: I - Na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após intimado para tal, os seguintes títulos, relativos aos valores que seguem, observados os contracheques (Id 4a2863e - págs. 161 e seguintes), bem como o TRCT (Id 09df967 - págs. 149/150): diferenças salariais, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, observado o piso salarial de R$ 2.276,01, e o salário-base pago de R$ 2.184,27;adicional de insalubridade por toda a relação de emprego, no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em aviso prévio, férias com o terço e 13º salário, FGTS e multa de 40%;multa do art. 477, §8º da CLT, conforme tese firmada pelo c. TST no Tema 142;multa convencional de 5% ao mês, após o trigésimo dia do prazo legal de pagamento da rescisão, sobre o valor da rescisão, valor revertido à parte obreira;danos morais, no valor de R$ 5.000,00. III - Na obrigação de pagar os honorários de sucumbência, no valor requerido de 15% sobre o valor bruto da condenação, depois de liquidada a sentença, conforme jurisprudência do c. TST firmada na OJ nº 348 da sua SDI-1. IV - Na obrigação de pagar honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, em favor de JOSE HELIO DE ARAUJO, após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes e extintos sem resolução do mérito, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso, nos termos da fundamentação. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pela parte autora na inicial não limitam a condenação. Os demais pedidos, por consectário lógico, e nos termos da fundamentação, são improcedentes. Restando sucumbente a demandada, imponho-lhe, ainda, a condenação em custas processuais adiante fixadas (2% sobre o valor da condenação), na planilha anexa, exigido esse valor da demandada, caso queira recorrer desta decisão, sob pena de deserção. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2002. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo do demandado, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. MOSSORO/RN, 12 de agosto de 2026. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
