Ementa
inda, vedada a compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil). A verba honorária deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic desde o trânsito em julgado. A exigibilidade desses pagamentos está suspensa pelo prazo previsto em lei (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, concedida a fls. 661/664. Expeçam-se mandados de intimação para desocupação voluntária e de reintegração de posse na forma deferida, instruindo-se a diligência com as cautelas de praxe. Em consequência, julgo extinta esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0012685-69.2011.8.26.0126 (126.01.2011.012685) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Cabral Furtado - Martins Agro Imobiliária S/A - ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de usucapião deduzida por ELZA CABRAL FURTADO em face de MARTINS AGRO/IMOBILIÁRIA S/A. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em reconvenção por MARTINS AGRO/IMOBILIÁRIA S/A em face de ELZA CABRAL FURTADO para DETERMINAR a reintegração da ré reconvinte na posse do imóvel localizado na Avenida Siqueira Campos, nº 459, Bairro Sumaré, na Comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 7.867,00 metros quadrados, objeto das Transcrições nº 1.741 e nº 6.245 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, descrito no levantamento topográfico e memoriais descritivos dos autos. Os pedidos reconvencionais de arbitramento e cobrança de indenização por taxa de ocupação mensal (aluguéis) e de ressarcimento de tributos municipais (IPTU), bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé, são improcedentes. Defiro a tutela provisória de reintegração de posse em favor da reconvinte, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a desocupação voluntária do imóvel pela autora reconvinda e eventuais ocupantes, contados de sua intimação pessoal. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração forçada na posse em favor da ré reconvinte, autorizados reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, cabendo aos ocupantes providenciar a prévia retirada de seus pertences pessoais. Quanto à ação principal de usucapião, sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, fixados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar aviltamento profissional decorrente do irrisório valor atribuído à causa. A verba honorária deve ser atualizada pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros de mora (pela Taxa Selic isolada) desde o trânsito em julgado. Quanto à lide reconvencional, diante da sucumbência recíproca (acolhida a reintegração de posse e rejeitados os pedidos de taxa de ocupação, de ressarcimento de tributos e de litigância de má-fé), as custas e despesas processuais da reconvenção serão partilhadas igualmente entre as partes (50% para cada). Em virtude da sucumbência recíproca e da impossibilidade de quantificação imediata de proveito econômico na reintegração possessória, fixo os honorários advocatícios da reconvenção por apreciação equitativa, com base no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da ré reconvinte e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da autora reconvinda, vedada a compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil). A verba honorária deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic desde o trânsito em julgado. A exigibilidade desses pagamentos está suspensa pelo prazo previsto em lei (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, concedida a fls. 661/664. Expeçam-se mandados de intimação para desocupação voluntária e de reintegração de posse na forma deferida, instruindo-se a diligência com as cautelas de praxe. Em consequência, julgo extinta esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobrevindo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após a apresentação ou findo o prazo para tanto, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, que melhor dirá. P. I. C. - ADV: CLAYTON BUENO CAVALCANTE (OAB 265632/SP), LUCIANA OLIMPIA MARTINS CABRAL BULGARELLI (OAB 265550/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP)
