Ementa
Processo 0001867-92.2025.8.26.0441 (processo principal 1003730-76.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Dunzer Advogados Associados - Ricardo Francisco Ribeiro - Vistos, Fls. 169/172: homologo a desistência da apelação interposta pela exequente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares efeitos. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo executado às fls. 162/165, não merece acolhimento o pedido de seu regular processamento e encaminhamento ao Tribunal. Com efeito, embora o recurso adesivo tenha sido interposto anteriormente ao pedido de desistência do recurso principal e possua objeto próprio, sua admissibilidade permanece subordinada à existência e admissibilidade do recurso independente, conforme expressamente dispõe o art. 997, § 2º, do CPC. O inciso III do referido dispositivo estabelece que o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que o recurso adesivo permanece subordinado ao recurso principal, de modo que a desistência deste acarreta o não conhecimento daquele. A circunstância de o recurso adesivo versar sobre capítulo distinto da sentença não afasta essa regra de subordinação. A autonomia quanto ao conteúdo da matéria impugnada não se confunde com autonomia quanto à admissibilidade do recurso, permanecendo aplicável a regra específica do art. 997, § 2º, III, do CPC. O próprio STJ, embora reconheça que não há limitação material ao conteúdo do recurso adesivo, mantém sua subordinação ao recurso principal. Dessa forma, em razão da desistência do recurso principal, não conheço do recurso adesivo de fls. 162/165, por prejudicado. Quanto ao pedido subsidiário de condenação da exequente ao pagamento de honorários e despesas processuais pelo princípio da causalidade, a questão deverá ser apreciada nos limites da sentença já proferida e dos efeitos decorrentes de sua manutenção, não cabendo, nesta oportunidade, utilizar a presente manifestação para ampliar o objeto da decisão recorrida. Anote-se que a desistência ora homologada não implica alteração dos capítulos da sentença que não foram objeto de recurso ou que já se encontram estabilizados. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e adotem-se as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, observando-se o quanto determinado na sentença. Intimem-se.