Inteiro teor
USUCAPIÃO Nº 1002648-25.2025.8.26.0562/SP
AUTOR : MARIA ELENIR DA CONCEICAO
ADVOGADO(A) : TALITA MERIN RIBEIRO TEIXEIRA (OAB SP435344)
RÉU : DAVID FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB SP326143)
INTERESSADO : FERNANDO JORGE LIND
ADVOGADO(A) : JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Elenir da Conceição Bacelar em face de Alberto de Almeida e de David Ferreira da Silva, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Silva Jardim, nº 125, Vila Matias, na Comarca de Santos, matriculado sob o nº 47.308 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos.
A autora sustenta que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o bem há mais de 20 anos, nele estabelecendo sua moradia habitual juntamente com seus familiares, tendo realizado diversas obras de reforma, recuperação estrutural e conservação, bem como quitado contas de consumo e parcelamentos de tributos municipais. Afirma que ingressou no imóvel com autorização do anterior possuidor e que, mesmo após tentativas de retomada por meio de ação possessória e ameaças de terceiros, permaneceu no imóvel sem descontinuidade de sua posse. Pugna pela declaração de propriedade com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, com mandado para registro imobiliário. A inicial veio acompanhada de documentos de identificação, comprovantes de residência e contas de consumo.
Foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça.
Procedeu-se à citação dos confinantes e à cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, as quais manifestaram formal desinteresse no imóvel.
O réu Alberto de Almeida faleceu em data anterior a 2 de julho de 2004, conforme certidão de óbito lavrada perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Santos.
Tentada a citação pessoal de David Ferreira da Silva nos endereços constantes dos cadastros judiciais e sistemas conveniados, as diligências restaram negativas, deferindo-se sua citação por edital, cuja publicação ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
No curso do feito, compareceu aos autos Fernando Jorge Lind, requerendo sua habilitação e deduzindo requerimentos de nulidade da relação processual por ausência de citação do proprietário atual, ilegitimidade passiva dos requeridos originários, coisa julgada material em razão das ações anteriores de usucapião e suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de Ação de Imissão na Posse nº 4006514-87.2025.8.26.0562 em trâmite conexo e do Conflito de Competência nº 4058560-56.2026.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Juntou contrato particular de compromisso de venda e compra celebrado com David Ferreira da Silva em 18 de agosto de 2025 pelo preço de R$ 30.000,00, procuração pública outorgada pelo vendedor e notificação extrajudicial encaminhada à autora.
A autora impugnou a manifestação do terceiro, sustentando a higidez de sua posse qualificada, a ineficácia da alienação da coisa litigiosa para alterar a legitimidade das partes nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil, indícios de simulação e preço vil no negócio jurídico celebrado entre o réu e o terceiro, requerendo a rejeição da tutela de urgência de suspensão e o prosseguimento da lide.
Em 10 de julho de 2026, David Ferreira da Silva ofertou contestação por advogado constituído, arguindo preliminares idênticas às formuladas pelo adquirente, impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e sustentando no mérito a ausência dos pressupostos da usucapião extraordinária.
Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo em 16 de julho de 2026, que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto a Alberto de Almeida por ilegitimidade passiva decorrente de falecimento prévio, admitiu Fernando Jorge Lind como assistente litisconsorcial de David Ferreira da Silva com amparo no artigo 109, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, rejeitou as preliminares de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário, de coisa julgada material e de suspensão por prejudicialidade externa, fixou os pontos controvertidos e deliberou sobre a prova pericial e oral.
Contra essa decisão, Fernando Jorge Lind opôs embargos de declaração em 17 de julho de 2026, apontando omissões relativas aos efeitos da decisão proferida pelo Relator no conflito de competência atribuindo à 9ª Vara Cível a competência para medidas urgentes, à alegação de nulidade das publicações por falta de prévio cadastramento de seu patrono, aos fundamentos do litisconsórcio passivo necessário e à prejudicialidade externa.
Em 18 de julho de 2026, suspendeu-se a marcha processual até deliberação sobre os embargos declaratórios, facultando manifestação da autora e determinando que o embargante demonstrasse o prejuízo concreto quanto ao vício de intimação. A autora manifestou-se pela rejeição do recurso, e Fernando Jorge Lind sustentou a existência de prejuízos decorrentes da tramitação dos atos sem a prévia intimação eletrônica de seu advogado.
Em 6 de agosto de 2026, a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão unânime no Conflito de Competência Cível nº 4058560-56.2026.8.26.0000, declarando competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (suscitante) para processar e julgar a Ação de Imissão na Posse nº 4006514-87.2025.8.26.0562.
Apresentado o acórdão aos autos pela autora, este magistrado determinou o prosseguimento da demanda em 25 de agosto de 2026, ordenando a renovação da intimação de Fernando Jorge Lind de todos os atos desde seu ingresso, com prazo de 15 dias para manifestação integral e suprimento de qualquer prejuízo, mantendo suspensos os demais atos até decurso do prazo.
Em atendimento, Fernando Jorge Lind apresentou manifestação completa e especificação fundamentada de provas. David Ferreira da Silva peticionou ratificando integralmente os argumentos e provas postuladas pelo assistente. A autora ofertou manifestação sobre as petições apresentadas e especificou os meios probatórios pretendidos.
Passa-se ao julgamento dos embargos de declaração e ao saneamento e organização do processo em provimento único e exaustivo.
Os embargos de declaração opostos por Fernando Jorge Lind comportam acolhimento para suprir as omissões apontadas e integrar a decisão anterior, apreciando-se de forma circunstanciada todas as questões preliminares, a prejudicialidade externa e a definição da atividade probatória.
Analisa-se, de início, a arguição de nulidade dos atos processuais por ausência de cadastramento do patrono de Fernando Jorge Lind e falta de intimação prévia.
O vício procedimental não acarreta a invalidação dos atos processuais pretendida pelo assistente.
O artigo 282, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que o ato não se repetirá nem se suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo determinou, por meio da decisão interlocutória de 25 de agosto de 2026, a renovação da intimação do assistente litisconsorcial com concessão do prazo dilatado de 15 dias, assegurando-lhe a faculdade de manifestar-se sobre todas as petições, documentos, preliminares e deliberações constantes dos autos desde o seu ingresso no feito.
No exercício dessa prerrogativa, o assistente deduziu articuladamente suas teses fáticas e jurídicas, enfrentou os documentos juntados e especificou as provas que pretende produzir, restando integralmente preservado o contraditório substancial e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo processual concreto.
Rejeita-se, assim, o pedido de decretação de nulidade e de retroação procedimental.
Quanto ao pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa fundada no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a pretensão não merece acolhimento.
A suspensão decorrente de prejudicialidade externa exige dependência lógica necessária entre duas causas pendentes, de modo que a solução de uma constitua premissa indispensável para o julgamento da outra.
A ação de usucapião extraordinária possui natureza petitória e funda-se no modo originário de aquisição da propriedade em razão do decurso do tempo e das características fáticas da posse qualificada exercida pela requerente. Diversamente, a Ação de Imissão na Posse nº 4006514-87.2025.8.26.0562 ostenta natureza petitória derivada de título aquisitivo particular e discute o direito à posse fundado em negócio translativo derivado. Não há prejudicialidade externa subordinante entre as demandas apta a impor a paralisação da usucapião, porquanto a consolidação da propriedade originária pela prescrição aquisitiva tem o condão de romper os títulos derivados anteriores, inexistindo subordinação necessária que imponha obstar a tramitação da presente demanda.
Ademais, a controvérsia sobre a competência que motivou a designação provisória da 9ª Vara Cível de Santos pelo Relator do Conflito de Competência nº 4058560-56.2026.8.26.0000 para apreciar medidas urgentes restou definitivamente superada. A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão de mérito em 6 de agosto de 2026 conhecendo do conflito negativo e declarando a competência deste Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos para o processamento e julgamento da demanda conexa. Com o trânsito em julgado e a definição vinculante da competência material e territorial pelo Tribunal ad quem, cessaram integralmente os efeitos daquela designação inicial de urgência, consolidando-se a jurisdição perante esta 4ª Vara Cível para conduzir ambos os feitos e adotar as providências adequadas à instrução probatória, prevenindo qualquer risco de decisões inconciliáveis. Rejeita-se, por conseguinte, o pedido de suspensão do feito.
No que pertine à composição subjetiva da lide e à legitimidade passiva, impõe-se a manutenção da extinção do feito em relação ao corréu Alberto de Almeida.
Conforme comprova a certidão de óbito encartada aos autos, Alberto de Almeida faleceu no mês de junho de 2004, conforme assento registrado no 2º Subdistrito de Santos, data que antecedeu em mais de vinte anos a propositura da presente demanda.
O artigo 6º do Código Civil estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte. O falecimento ocorrido em data anterior ao ajuizamento da ação impede a formação válida da relação jurídica processual em face do falecido por falta de personalidade jurídica e capacidade processual, tratando-se de vício subjetivo congênito e insanável, que não autoriza sucessão processual na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito unicamente em relação a Alberto de Almeida, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No que tange à posição processual de David Ferreira da Silva e de Fernando Jorge Lind, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a pretendida ilegitimidade passiva do réu alienante. A petição inicial desta ação de usucapião foi distribuída em 10 de fevereiro de 2025 em face do proprietário registral constante da matrícula imobiliária nº 47.308 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, David Ferreira da Silva. A cessão dos direitos possessórios e dominiais mediante compromisso particular de compra e venda em favor de Fernando Jorge Lind ocorreu em 18 de agosto de 2025, portanto, seis meses após a citação e propositura da ação judicial. O negócio jurídico amolda-se à hipótese típica de alienação de coisa ou direito litigioso disciplinada pelo artigo 109 do Código de Processo Civil.
Consoante estabelece o caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa litigiosa a título particular não altera a legitimidade das partes.
O adquirente não pode ingressar no feito sucedendo o alienante sem o consentimento da parte contrária, a teor do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.
Diante da expressa discordância da autora quanto à substituição processual, permanece David Ferreira da Silva no polo passivo da demanda como legitimado extraordinário. De outro lado, o parágrafo segundo do artigo 109 assegura expressamente ao adquirente o direito de intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante, faculdade plenamente exercida por Fernando Jorge Lind, que passa a atuar na lide defendendo seus interesses jurídicos e sujeitando-se à eficácia da sentença que vier a ser proferida, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 109.
Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por falta de litisconsórcio passivo necessário, ratificando-se a intervenção de Fernando Jorge Lind na condição exclusiva de assistente litisconsorcial de David Ferreira da Silva.
Quanto à exceção de coisa julgada material decorrente das ações de usucapião anteriormente ajuizadas pela autora, o argumento deduzido pela defesa não pode ser acolhido.
A primeira ação de usucapião, autuada sob o nº 4015575-89.2013.8.26.0562, foi extinta sem resolução do mérito em março de 2014, operando apenas coisa julgada formal, circunstância que não obsta a renovação da pretensão, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil. A segunda demanda, registrada sob o nº 1023663-02.2015.8.26.0562, foi julgada improcedente pela sentença proferida em 5 de julho de 2019, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão transitado em julgado em 3 de dezembro de 2020. O fundamento determinante daquele julgamento foi a ausência de implementação do lapso temporal legalmente exigido até o momento do ajuizamento e da citação na ação de reintegração de posse ocorrida em 2014, considerando-se que a posse da autora iniciou-se em 2008.
A coisa julgada material repousa na tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (artigo 337, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil). Todavia, a posse apta à usucapião extraordinária ostenta natureza continuada e de trato sucessivo, projetando-se no tempo. O transcurso de novo período possessório após o trânsito em julgado da sentença anterior de improcedência consubstancia fato superveniente relevante e nova causa de pedir fática, autorizando a propositura de nova ação para verificação do preenchimento dos pressupostos aquisitivos no período subsequente.
Ademais, no que concerne à interrupção da prescrição aquisitiva decorrente da ação de reintegração de posse nº 4015234-63.2013.8.26.0562 ajuizada por David Ferreira da Silva contra a autora, verifica-se que tal demanda possessória foi julgada integralmente improcedente pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão transitado em julgado em 22 de agosto de 2016.
A citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não tem aptidão jurídica para interromper o prazo da prescrição aquisitiva nem descaracteriza o caráter manso e pacífico da posse ad usucapionem.
Destarte, a causa de pedir remota invocada na presente lide compreende o exercício possessório estendido e continuado após dezembro de 2020 até os dias atuais, o que afasta a identidade com a causa pretérita e repele a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada material, justificando o interesse processual da demandante na tutela jurisdicional declaratória postulada.
No tocante à impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora, formulada na contestação de David Ferreira da Silva, indefere-se o pleito.
A impugnação veio desacompanhada de qualquer elemento concreto de prova apto a elidir a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada pela autora nos autos, consubstanciada em extratos de conta bancária com movimentações modestas decorrentes de serviços autônomos, faturas de cartão de crédito e relatórios do Banco Central do Brasil, que confirmam a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Mantém-se, portanto, a benesse.
De igual modo, defere-se a gratuidade da justiça em favor do assistente litisconsorcial Fernando Jorge Lind, observando-se a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, inexistindo nos autos prova em sentido contrário, ressalvada eventual impugnação fundada em elementos concretos.
Não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, diante da necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e da exigência registral de individualização precisa da área usucapienda, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à delimitação dos meios de prova, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.
Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória:
O efetivo exercício, pela autora Maria Elenir da Conceição Bacelar, de posse qualificada sobre o imóvel da Rua Silva Jardim, nº 125, em Santos, de forma mansa, pacífica, contínua, com animus domini e moradia habitual, no período compreendido entre o trânsito em julgado da ação anterior (3 de dezembro de 2020) e a data atual;
A exata caracterização da posse exercida pela requerente, apurando-se se perdura a natureza precária de mera permissão ou tolerância decorrente de autorização originária, ou se houve inversão do título da posse para exercício com intenção e comportamento de proprietária exclusiva;
A efetiva e atual destinação dada ao imóvel, verificando-se se serve exclusivamente à moradia habitual da autora e de seus familiares, ou se há ocupação, locação, sublocação ou exploração econômica de cômodos e dependências em favor de terceiros estranhos à lide;
A existência e eficácia de atos concretos de oposição à posse da autora praticados por David Ferreira da Silva ou por Fernando Jorge Lind no interregno posterior a dezembro de 2020;
A realização de obras, reformas e benfeitorias necessárias ou úteis no imóvel pela autora e a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos municipais e tarifas de consumo;
A higidez, autenticidade e validade da transmissão onerosa dos direitos possessórios e dominiais celebrada entre David Ferreira da Silva e Fernando Jorge Lind em 18 de agosto de 2025, apurando-se a existência de simulação ou preço vil.
Especificam-se os seguintes meios de prova admitidos:
a) Prova pericial técnica de engenharia e levantamento topográfico planimétrico e georreferenciado, indispensável à delimitação da área, medição das confrontações, descrição do terreno e benfeitorias, bem como confronto com a matrícula imobiliária nº 47.308 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Para a realização da perícia, mantém-se a nomeação do perito judicial Márcio Monaco Fontes. Homologa-se a estimativa de honorários periciais apresentada nos autos, fixada no montante de 88 UFESPs para a perícia de engenharia (Grau II, item 10 da Tabela Anexa) cumulada com 29 UFESPs para os trabalhos de topografia e georreferenciamento (item 11 da Tabela Anexa), em estrita consonância com a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que proceda à imediata reserva dos recursos orçamentários necessários para o custeio dos honorários periciais homologados, nos termos do artigo 95, parágrafo terceiro, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Faculta-se às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Após a juntada dos quesitos e a confirmação da reserva pela Defensoria Pública, intime-se o perito judicial para designação de data de início dos trabalhos periciais, com prévia comunicação às partes e assistentes com antecedência mínima de 5 dias, na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil.
b) Constatação judicial a ser realizada por oficial de justiça no imóvel usucapiendo situado na Rua Silva Jardim, nº 125, Vila Matias, em Santos. Expeça-se mandado de constatação para que o meirinho, em diligência no local, certifique de forma minuciosa: (i) quem atualmente reside e ocupa o imóvel; (ii) se a autora Maria Elenir da Conceição Bacelar mantém residência habitual no local; (iii) se existem terceiros habitando o imóvel, identificando-os e descrevendo a que título ali se encontram; (iv) se o imóvel possui divisões internas autônomas, cômodos individualizados ou indícios de exploração comercial, locação ou hospedagem remunerada; e (v) o estado geral de conservação física da edificação. Fica o oficial de justiça autorizado a anexar registros fotográficos à certidão circunstanciada.
c) Prova documental consistente na expedição de ofícios: c.1) À Prefeitura Municipal de Santos, para que apresente, no prazo de 20 dias, extrato detalhado e consolidado de todos os lançamentos tributários de IPTU incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 47.001.037.000, discriminando exercícios em aberto, pagamentos efetuados, acordos de parcelamento firmados, identidade dos requerentes dos parcelamentos e execuções fiscais em andamento; c.2) À Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), para que informe, no prazo de 20 dias, o histórico cadastral completo da ligação de água do imóvel da Rua Silva Jardim, nº 125, especificando os nomes dos titulares registrados desde 2007 até o presente momento, as datas em que foram solicitadas transferências de titularidade, a identificação dos solicitantes, eventuais pedidos de corte ou restabelecimento e o histórico de débitos e pagamentos.
d) Prova documental suplementar, facultando-se às partes a juntada de novos documentos estritamente destinados a corroborar ou contrapor fatos supervenientes, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, vedada a juntada procrastinatória de documentos antigos.
e) Prova testemunhal, deferida a ambas as partes para comprovação do histórico possessório, atos materiais de conservação e destinação do imóvel. As partes deverão depositar em cartório o respectivo rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, contados da publicação desta decisão, qualificando-as integralmente e indicando se comparecerão independentemente de intimação ou mediante mandado, observado o limite de 3 testemunhas para cada fato controvertido e o máximo de 10 testemunhas, consoante estabelece o artigo 357, parágrafos quarto e sexto, do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, expressamente indicar o interesse no depoimento pessoal, sob pena de preclusão.
A distribuição do ônus da prova observará o critério estático do artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (exercício contínuo da posse qualificada com moradia habitual, ânimo de dona e decurso do tempo legal); cabendo ao réu e ao assistente litisconsorcial a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (natureza precária da posse por comodato verbal não transmudado, oposição juridicamente eficaz e desvio da finalidade residencial pela locação a terceiros).
A designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita dos depoimentos orais ocorrerá oportunamente, após a juntada do laudo pericial, da certidão do mandado de constatação e das respostas dos ofícios requisitados, viabilizando instrução concentrada e objetiva.
As partes terão o prazo comum de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual o pronunciamento se tornará estável, na forma do artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fernando Jorge Lind para sanar as omissões apontadas e integrar o saneamento processual; b) REJEITO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE das publicações e intimações suscitada pelo assistente litisconsorcial, restando suprido qualquer vício com a renovação da intimação e regular manifestação; c) REJEITO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO por prejudicialidade externa, em face do julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 4058560-56.2026.8.26.0000 pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; d) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação a Alberto de Almeida, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva decorrente de falecimento anterior à lide, determinando à serventia a retificação do polo passivo no sistema; e) REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, mantendo David Ferreira da Silva no polo passivo da ação e admitindo a intervenção de Fernando Jorge Lind exclusivamente como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, caput e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil; f) REJEITO A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL e a alegação de falta de interesse processual, ante a configuração de nova causa de pedir fática concernente ao lapso possessório continuado no período superveniente a 3 de dezembro de 2020; g) MANTENHO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida à autora e DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor de Fernando Jorge Lind; h) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em 88 UFESPs para a perícia de engenharia e 29 UFESPs para os trabalhos de topografia e georreferenciamento, com esteio na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva de verba; i) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL e de OFÍCIOS à Prefeitura Municipal de Santos e à SABESP, conforme fundamentado; j) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL, E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, nos termos da fundamentação
Intimem-se.
Santos, 23 de setembro de 2026.
FREDERICO MESSIAS
Juiz de Direito
