Ementa
Diante do exposto, reconheço a inexistência de título executivo judicial apto a embasar o presente cumprimento de sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ficam sem efeito todos os atos constritivos e expropriatórios praticados no âmbito deste cumprimento de sentença, inclusive eventuais bloqueios, restrições e penhoras ainda vigentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.