Ementa
Processo 1500501-47.2026.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO JOSÉ DA SILVA - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO JOSÉ DA SILVA, como incurso no crime descrito peloartigo 33,caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, noregime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, com valor mínimo. O acusado encontra-se preso preventivamente desde a data em que ocorreu o crime e o regime inicial imposto foi o fechado, devendo ser mantida a sua prisão, pois presentes os requisitos da preventiva, especialmente na necessidade de garantir a ordem pública e reincidência específica. Expeça-se ofício de recomendação e guia de recolhimento. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme prescrito na alínea a do §9º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro ao acusado os benefícios inerentes à gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Fixo os honorários do Defensor dativo (nomeação - fl. 136) no máximo do respectivo item da tabela do convênio OAB-Defensoria. Expeça-se a certidão de praxe. Em que pese da alegação do acusado de perseguição policial, verifica-se que os documentos juntados pela Defesa são de fatos posteriores ao tratado nestes autos (fls. 224/230 e 232), de modo que é incabível neste processo o envio de ofício à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, tanto a Defesa, quanto o Ministério Público estão cientes das alegações feitas pelo acusado e poderão/deverão tomar as providências adequadas perante os respectivos órgãos, especialmente em razão do sistema processual penal acusatório. Intime-se o acusado desta sentença por mandado.
Inteiro teor
Processo 1500501-47.2026.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO JOSÉ DA SILVA - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO JOSÉ DA SILVA, como incurso no crime descrito peloartigo 33,caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, noregime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, com valor mínimo. O acusado encontra-se preso preventivamente desde a data em que ocorreu o crime e o regime inicial imposto foi o fechado, devendo ser mantida a sua prisão, pois presentes os requisitos da preventiva, especialmente na necessidade de garantir a ordem pública e reincidência específica. Expeça-se ofício de recomendação e guia de recolhimento. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme prescrito na alínea a do §9º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro ao acusado os benefícios inerentes à gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Fixo os honorários do Defensor dativo (nomeação - fl. 136) no máximo do respectivo item da tabela do convênio OAB-Defensoria. Expeça-se a certidão de praxe. Em que pese da alegação do acusado de perseguição policial, verifica-se que os documentos juntados pela Defesa são de fatos posteriores ao tratado nestes autos (fls. 224/230 e 232), de modo que é incabível neste processo o envio de ofício à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, tanto a Defesa, quanto o Ministério Público estão cientes das alegações feitas pelo acusado e poderão/deverão tomar as providências adequadas perante os respectivos órgãos, especialmente em razão do sistema processual penal acusatório. Intime-se o acusado desta sentença por mandado. Após o trânsito em julgado: Autorizo a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, conforme disciplina do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido (fl. 93) em favor da União, que deve ser destinado ao FUNAD. Decreto o perdimento do celular apreendido (fls. 16/17), em favor da SENAD, e havendo recusa ou não manifestação de interesse expresso em 30 (trinta) dias, determino a sua destruição. Decreto o perdimento do veículo apreendido (fls. 16/17 e 95/97) em favor da União, visto que utilizado na prática criminosa, conforme consta da fundamentação, além do que não foi comprovada a propriedade do bem. Oficie-se o Instituto de Identificação Estadual para preenchimento do boletim individual estatístico; Oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF; Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva. Cumpridas as determinações acima e realizados todos os demais atos de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. I. C. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)
