Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação para: a) DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre M. da G. M. e I. R. dos S., vigorante no interregno compreendido entre 28 de novembro de 2008 e 1º de fevereiro de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, dos seguintes bens e direitos comuns: b.1) Dos direitos e do acervo patrimonial global (ativo e passivo) da empresa SM Churrasqueiras e Artefatos de Cimento Ltda. (CNPJ nº 14.578.008/0001-44), compreendendo a totalidade de maquinários, ferramentas, formas, estoques, créditos a receber e passivos fiscais e operacionais contraídos na vigência do convívio marital, cuja liquidação e apuração de haveres econômicos deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença; b.2) Das dívidas comprovadamente contraídas na constância da união descritas na inicial, no importe total de R$ 7.400,61 (sete mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos), cabendo a cada convivente a responsabilidade pela metade do valor (50%), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso em caso de pagamento do total por apenas um dos conviventes; b.3) Dos direitos sobre o terreno permutado pela autora com Eduardo Napolle em 2016, consubstanciado na área de 2.191,53 m² situada no lugar denominado Sítio de Voo Orion, destacada da Matrícula nº 36.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, pertencendo metade ideal (50%) a cada litigante, bem como em igual percentual sobre quaisquer acessões ou benfeitorias realizadas no referido terreno que pela regra de que o acessório segue o principal também integram o objeto da partilha, ainda que não haja averbação da construção no Registro de Imóveis. Em virtude da sucumbência recíproca, distribuo os encargos processuais nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte arcar com 50% das custas e despesas processuais. Condeno cada parte a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído e atualizado da causa, vedada a compensação de honorários. Observe-se, todavia, em relação ao requerido a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos e no prazo do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se.