Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova inscrição atualizada no CADÚNICO até a data do requerimento administrativo. Não há prova da deficiência, visto que a perícia médica concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante, com impedimentos por prazo superior a 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10, Lei 8.742/93). Não são necessários novos esclarecimentos. A conclusão da perícia judicial está suficientemente fundamentada, não demanda complementação além dos esclarecimentos já prestados, e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Não provada a deficiência, irrelevante é a prova da hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: sustenta que é portadora de cefaleia em salvas (CID G44.0), transtorno afetivo bipolar (CID F31) e transtornos dissociativos (CID F44.8), enfermidades que provocam crises recorrentes e limitações funcionais não adequadamente consideradas pela perícia judicial. Alega que o exame pericial se limitou à avaliação clínica pontual, desconsiderando a natureza episódica das doenças, os efeitos colaterais dos medicamentos e suas condições pessoais, especialmente a baixa escolaridade, o histórico de atividades laborais braçais e o prolongado afastamento do mercado de trabalho. Defende a aplicação do conceito biopsicossocial de deficiência e a necessidade de avaliação conjunta das limitações e barreiras sociais. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica, preferencialmente por clínico geral ou especialistas em neurologia e psiquiatria. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento do impedimento de longo prazo, a realização de avaliação socioeconômica e a concessão do benefício desde o requerimento administrativo de 18/03/2025 ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da ação, com o pagamento das parcelas vencidas e os consectários legais. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. CASO CONCRETO: Laudo médico (ID 385455896): “(...) IV – HISTÓRIA CLÍNICA: O autor refere acompanhamento médico por quadro de cefaleia em salvas, realizando tratamento medicamentoso e acompanhamento especializado. Há também diagnóstico psiquiátrico de transtorno afetivo bipolar em tratamento ambulatorial. Não foram apresentados documentos que demonstrem comprometimento funcional grave, incapacitante ou permanente decorrente dessas condições. V – EXAME FÍSICO PERICIAL: Autor em bom estado geral, lúcido, orientado em tempo e espaço, colaborativo durante o exame. Exame físico geral: sem alterações relevantes. Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente e simétrico, sem ruídos adventícios. Abdome: Plano, flácido, indolor à palpação, sem visceromegalias. Sistema neurológico: Força muscular preservada, sensibilidade preservada, reflexos fisiológicos presentes, sem déficits neurológicos focais. Avaliação psiquiátrica sumária: Paciente lúcido, orientado, discurso organizado, sem sinais de rebaixamento cognitivo ou alterações comportamentais relevantes no momento do exame. Conclusão do exame físico: dentro dos limites da normalidade. VI – ANÁLISE MÉDICO-PERICIAL: O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a presença de deficiência que gere impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capazes de obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No presente caso, os exames complementares apresentados não demonstram alterações estruturais relevantes. As condições clínicas relatadas (cefaleias, cefaleia em salvas e transtorno afetivo bipolar) encontram-se em acompanhamento e tratamento clínico, sem evidências documentais de repercussão funcional grave. O exame físico pericial mostrou-se normal, sem limitações orgânicas ou neurológicas detectáveis. Não foram identificados impedimentos funcionais de longo prazo que caracterizem deficiência nos termos da legislação assistencial vigente. Portanto, não se configura quadro clínico que caracterize deficiência ou incapacidade laboral. VII – CONCLUSÃO PERICIAL: À luz da documentação apresentada, da história clínica e do exame físico realizado, não se constatam alterações médicas que caracterizem deficiência ou incapacidade laboral. As condições clínicas apresentadas pelo autor não configuram impedimento de longo prazo capaz de limitar sua participação social ou o desempenho de atividades laborais. Dessa forma, do ponto de vista médico-pericial, não estão preenchidos os critérios clínicos para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). QUESITOS DO JUÍZO: Anexo II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE – LOAS (Portaria SPJEF-DMAS n.0822522, de 12/12/2016, publicada em 17/12/2014) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: O periciando não é considerado pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, tampouco apresenta doença incapacitante. Apresenta histórico de cefaleia em salvas (CID-10: G44.0), outras síndromes de cefaleia especificadas (CID-10: G44.8) e transtorno afetivo bipolar (CID-10: F31) em acompanhamento ambulatorial. Contudo, os documentos médicos apresentados, bem como o exame físico pericial realizado, não evidenciam comprometimento funcional relevante ou impedimento de longo prazo capaz de limitar sua participação social ou capacidade laboral.