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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0006520-08.2026.8.26.0602

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0006520-08.2026.8.26.0602

Ementa

Processo 0006520-08.2026.8.26.0602 (processo principal 1023139-98.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Banco do Brasil S/A - Diante do determinado a fls. 48 e da inércia do exequente, declaro quitado o débito e JULGO EXTINTO o processo, ajuizado entre as partes epigrafadas, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo bens penhorados/bloqueados, fica deferido o levantamento/liberação, sem maiores formalidades. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Custas ex lege, observando-se o disposto na Lei nº 11.608/2003, bem como eventual isenção para o caso de ter sido concedida gratuidade ao executado. Decorrido o prazo legal, caso não pagas eventuais custas devidas, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais.

Inteiro teor

Processo 0006520-08.2026.8.26.0602 (processo principal 1023139-98.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Banco do Brasil S/A - Diante do determinado a fls. 48 e da inércia do exequente, declaro quitado o débito e JULGO EXTINTO o processo, ajuizado entre as partes epigrafadas, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo bens penhorados/bloqueados, fica deferido o levantamento/liberação, sem maiores formalidades. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Custas ex lege, observando-se o disposto na Lei nº 11.608/2003, bem como eventual isenção para o caso de ter sido concedida gratuidade ao executado. Decorrido o prazo legal, caso não pagas eventuais custas devidas, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)