Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça em ação de cobrança de indenização securitária, com determinação de recolhimento das custas iniciais.
II. Questão Em Discussão
2. Verificar, individualmente, se os agravantes comprovaram insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais.
III. Razões De Decidir
3. Presunção relativa de hipossuficiência afastada após prévia oportunidade de comprovação, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC e com o Tema 1.178 do STJ.
4. Primeiro agravante que, embora aposentado, declarou reserva de R$ 149.282,40 em contas e investimentos, além de expressivos rendimentos de aplicações financeiras. Extratos de uma única conta com saldo reduzido que não demonstram a destinação ou a indisponibilidade do patrimônio.
5. Ausência de renda própria da segunda agravante insuficiente para a concessão do benefício. Elementos indicativos de participação no patrimônio hereditário do filho, sem apresentação de documentação fiscal ou esclarecimentos sobre os bens recebidos.
6. Contratação de advogado particular, natureza da demanda e valor da causa que não justificam isoladamente o indeferimento, mas não afastam os elementos patrimoniais concretos. Inviabilidade, também, de concessão parcial, redução ou parcelamento das custas.
IV. Dispositivo E Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A presunção de insuficiência econômica da pessoa natural pode ser afastada por elementos patrimoniais concretos não esclarecidos, após prévia oportunidade de comprovação, ainda que o requerente apresente renda mensal reduzida ou ausência de vínculo empregatício.”