Ementa
processo de jurisdição voluntária autorizado pelo novel art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, MED CAR SERVICE LTDA e RICARDO PINHEIRO DA SILVA ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial, no valor total de R$ 11.011,64 (onze mil e onze reais e sessenta e quatro centavos). O pagamento do valor de R$ 9.711,64 será realizado até a data de 17/08/2026, e o pagamento do valor de R$ 1.300,00, referente a horas extras, será efetuado no prazo de 10 dias após a publicação da presente decisão. Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, homologo o acordo noticiado (#id:a3f5d4e) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Em consonância com a Súmula 06 deste E. Regional, o que se admite uma vez que inexiste sentença transitada em julgado, acolho a discriminação de parcelas apresentadas pelas partes. Custas pro rata (art. 789, §3º, da CLT), no importe de R$ 110,11 para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada o requerente obreiro, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro. O acordante empregador deverá comprovar o recolhimento de sua cota parte nas custas no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Em atendimento ao artigo 273 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias (referente ao período do vínculo), no prazo legal, bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07 /2023. Expeça-se, em favor do acordante trabalhador, alvará para levantamento do saldo de FGTS constante em sua conta vinculada. Cumprido integralmente o acordo e comprovado o recolhimento das custas judiciais, arquivem-se definitivamente estes autos.