Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011801-49.2024.5.18.0161 AUTOR: ALAINE SANTOS FERREIRA RÉU: CONDOMINIO AGUAS DA SERRA APART SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32206df proferida nos autos. DECISÃO - Homologação de acordo Homologo o acordo de id. 4a543b9, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no valor total, líquido ao reclamante, de R$31.347,47, sendo que, desse valor, R$15.245,77 será mediante liberação do valor já constrito nos autos. Expeça-se o alvará para liberação dos valores ao exequente, zerando-se a conta judicial e observando-se os dados bancários informados nos termos do acordo. O silêncio da parte reclamante, no prazo de 10 dias, contados dos vencimentos das parcelas do acordo, valerá como quitação. Considerando que as custas e as contribuições sociais são verbas de terceiro, não é possível transacionar sobre este valor, consoante previsão do art. 832, §6º, da CLT, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da quitação do acordo, ser recolhidas e comprovadas nos autos. Ressalte-se que a partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Após o decurso desse prazo, caso não comprovados os recolhimentos, determino a execução. Considerando o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor devido a título de contribuições previdenciárias (igual ou inferior a R$20.000,00), deixa-se de intimar a União. No tocante aos honorários periciais, estes deverão ser recolhidos pela parte reclamada, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, no importe de R$3.402,54, conforme determinado em sentença. Intime-se o perito NASSIM TALEB para fornecimento de dados bancários, no prazo de 5 dias.