Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, na forma do artigo 932, I, do CPC, o acordo entabulado entre as partes (fls. 1.510/1.511), para que produza seus efeitos jurídicos. Em consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 1.470/1.476), nos termos do art. 932, III, do CPC. Oportunamente, retornem os autos ao primeiro grau. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Gabriel Oreste Zuchi Jorge (OAB: 489507/SP) - Sala 702 - 7º andar
Inteiro teor
DESPACHO
Nº 1002608-72.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. - Apelado: Auto Funilaria e Pintura Basilio - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira requerida contra a r. sentença de fls. 1.450/1.465 que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento de R$44.069,07 à(s) parte(s) autora(s), a título de repetição simples do indébito relacionado aos seguros não contratados, com incidência de juros legais e correção monetária de acordo os artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir de fevereiro/2025 (data da planilha de fls.154/158). Distribuído o recurso a esta relatoria, sobreveio a petição de fls. 1.510/1.511 subscrita pelas partes noticiando a composição, com pedido de homologação, informando ainda que desistem e renunciam expressamente da interposição de quaisquer recursos com prazo em curso e/ou que eventualmente tenham interposto, em trâmite perante o Juízo ad quem, reconhecendo desde já o trânsito em julgado da sentença homologatória, independentemente do decurso do prazo, posto que esta transação se encontra realizada com o efeito de coisa julgada (...) (fls. 1.511, item 11). E a fls. 1.513/1.514 foi noticiado o cumprimento do acordo. O artigo 932, I, do CPC, estabelece a incumbência do relator do recurso de dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (destaquei). Ante o exposto, HOMOLOGO, na forma do artigo 932, I, do CPC, o acordo entabulado entre as partes (fls. 1.510/1.511), para que produza seus efeitos jurídicos. Em consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 1.470/1.476), nos termos do art. 932, III, do CPC. Oportunamente, retornem os autos ao primeiro grau. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Gabriel Oreste Zuchi Jorge (OAB: 489507/SP) - Sala 702 - 7º andar
