Ementa
EMPREGADOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PAD. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar instaurado por sociedade de economia mista, com a consequente invalidação da dispensa por justa causa, reintegração ao emprego e demais consectários, possui natureza eminentemente constitucional-administrativa. A causa de pedir está centrada na legalidade do procedimento disciplinar e do ato administrativo sancionador, envolvendo o exame de matérias como contraditório, ampla defesa, competência da autoridade administrativa, regularidade procedimental, imediatidade, prescrição da pretensão punitiva e individualização da sanção, cujo controle jurisdicional compete à Justiça Comum. Incide, na hipótese, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 da Repercussão Geral (RE 655.283), segundo a qual a natureza do ato de despedida de empregado público é constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum. Reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ficando prejudicado o exame das demais matérias recursais. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de fls.3954/3958 declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por reputar incabível o litisconsórcio ativo formado por ALEX FERREIRA SILVA, BENITZ PEREIRA DE MACEDO JÚNIOR, EDILSIMAR LOURENÇO DE SÁ, EVERALDO JÚNIOR NASCIMENTO, RUBENS DIAS DE SOUSA e SILVINO MENDES VIEIRA em face de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO.