Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE CONCORRÊNCIA ENTRE APÓLICES. LIMITAÇÃO DA GARANTIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, acompanhado de apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a idoneidade de apólice de seguro-garantia judicial que contém cláusula de concorrência e rateio proporcional da indenização entre garantias para fins de substituição do depósito recursal, à luz do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de concorrência prevê que, existindo mais de uma garantia cobrindo as mesmas obrigações, a indenização deverá ser dividida proporcionalmente entre as apólices, o que implica redução unilateral do valor coberto pela seguradora, comprometendo a integralidade e a certeza da garantia exigida para o preparo. 4. O art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 exige que a apólice de seguro-garantia ofertada como substituta do depósito recursal assegure cobertura integral, certa e suficiente, independente de outras garantias eventualmente existentes no processo. 5. A limitação introduzida por cláusula de concorrência configura vício intrínseco ao instrumento de garantia, razão pela qual é inaplicável a concessão de prazo para regularização prevista no art. 12 do mesmo Ato Conjunto, pois o defeito não é sanável por substituição ou complementação. 6. O C. Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que a presença de cláusula de desobrigação ou de rateio na apólice de seguro-garantia acarreta a deserção do recurso, por invalidar a garantia do preparo. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção. Tese: É deserto o recurso cujo depósito recursal é substituído por apólice de seguro-garantia judicial que contenha cláusula de concorrência e rateio proporcional da indenização entre garantias, por configurar vício intrínseco que compromete a integralidade e a certeza da cobertura exigida pelo art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Dispositivo relevante citado: Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, arts. 3º e 12. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0011281-75.2024.5.18.0101, Rel. Min. Liana Chaib, julgado em 18/06/2026, publicado em 23/06/2026. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é tempestivo, adequado e a representação processual está regular. Contudo, não merece ser conhecido, porque se encontra deserto. Explico. A ré interpôs recurso ordinário e, para comprovar o depósito recursal, apresentou apólice de seguro-garantia vinculada a este feito (fls. 290/299 - Ids. 1972aa3 e dbdac07). Ocorre que a apólice contém cláusula que limita, na prática, a garantia ofertada e condiciona a execução à existência de outras garantias ou à repartição do risco entre cosseguradoras, em desconformidade com a finalidade do seguro-garantia judicial utilizado como substituto do depósito recursal, bem como com o art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois compromete a certeza e a suficiência da cobertura exigida para o preparo do recurso interposto. Consta da apólice a seguinte previsão: "13. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES13.1. É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia para cobrir os mesmos interesses seguráveis aqui cobertos, durante a Vigência desta Apólice, salvo no caso de apólices complementares. No caso de existirem duas ou mais garantias distintas cobrindo as mesmas obrigações do Objeto da Garantia, a Indenização deverá ser dividida proporcionalmente entre as garantias apresentadas no Processo Garantido, de modo a não resultar em aferição de lucro ao Segurado." (fl. 297 - Id. 1972aa3 - grifos no original) Tal disposição evidencia que, havendo pluralidade de garantias, a indenização pode ser rateada proporcionalmente. Isso importa, na prática, limitação do risco assumido, tornando a garantia dependente de fatores externos, o que não se compatibiliza com a exigência de garantia do preparo recursal. A jurisprudência do C. TST tem reconhecido a inidoneidade de apólice de seguro-garantia que contenha cláusula de concorrência de apólices ou de rateio da indenização, por entender que tais disposições restringem a cobertura do risco e comprometem a efetividade da garantia exigida em substituição ao depósito recursal, por afronta ao art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nesse sentido, decidiu a Ministra Relatora Liana Chaib nos autos do AIRR-0011281-75.2024.5.18.0101, julgado em 18/06/2026, com publicação em 23/06/2026, mantendo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com igual fundamento, e reportando a inúmeros precedentes daquela Corte. Assim, o seguro-garantia judicial apresentado não se revela idôneo, razão pela qual o recurso ordinário não supera o juízo de admissibilidade, por deserção. Importa salientar, ainda, que é inaplicável a regularização prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por se tratar de vício intrínseco ao próprio instrumento de garantia. Destarte, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação, a cargo da ré, e sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação deste, por ser beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo c. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que ocorreu com o apelo da reclamada. Logo, majoro, de ofício, os honorários devidos pela ré, de 10% para 11%, a incidirem sobre a base de cálculo estabelecida na sentença. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, de ofício, em favor dos procuradores do autor. É o meu voto.