Ementa
Processo 1501294-82.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Alfredo Marcelino - Informado nos autos a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que há valores depositados nos autos, que deverão ser devolvidos aos executados, DETERMINO a aplicação do item 2 do Comunicado Conjunto nº 358/2025, para pagamento das custas finais e eventuais despesas processuais devidas. Diligencie a serventia no necessário. Caso haja saldo residual depositado, fica desde já autorizado o levantamento em favor dos réus, observando-se as partes interessadas da necessidade de juntarem aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Caso o montante não seja suficiente para quitação das custas intime-se o(a) executado(a), pessoalmente por carta ou na pessoa do patrono (observando-se a serventia), para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, caso não sejam as custas recolhidas pelo executado, extraia-se certidão encaminhando para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.