Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.