Ementa
Processo 0000163-57.1996.8.26.0539 (539.01.1996.000163) - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Francisco Pereira de Mendonça - - Agenor Moraes - - Espólio de Pedro Garcia Guiroto - - Maria Magdalena Miranda Mendonça e outros - Vistos. Tendo em vista o pagamento dos requisitórios e a informação de satisfação da obrigação (fl. 445), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Sem custas finais em razão da isenção prevista no art. 6.º da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei de Custas do Estado de São Paulo). Ciência ao INSS, por meio de seu portal eletrônico. Tudo concluído, com as anotações e cautelas de praxe, arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EZIO RAHAL MELILLO (OAB 64327/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON (OAB 248151/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EZIO RAHAL MELILLO (OAB 64327/SP), DENISE VIDOR (OAB 68581/SP), REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)