Ementa
Ante o exposto: 1) Em relação ao Município do Rio de Janeiro e ao DETRAN/RJ, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; 2) Em relação ao DETRAN/SP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: 2.1. DECLARO a nulidade do Processo Administrativo n.º 123/2024 e da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação dele decorrente; 2.2. DETERMINO ao DETRAN/SP a exclusão definitiva, do prontuário do autor, de toda restrição decorrente do referido processo administrativo, mantendo sua CNH ativa; 2.3. CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 47/49; 2.4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município do Rio de Janeiro e do DETRAN/RJ, fixados em 10% sobre a fração correspondente do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da Justiça. RECONHEÇO a sucumbência recíproca entre o autor e o DETRAN/SP, na proporção de 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico correspondente a cada pedido, vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da gratuidade. P.I. Barretos, 22 de setembro de 2026. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP), MARIA ROSILEIDE DE SOUSA NERI (OAB 154872/RJ)