Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a requerente M. M. C. de F. e o Colégio Jesus Maria José, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a essas partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ainda, HOMOLOGO a desistência do pedido formulado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esta corré, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, observados os termos do acordo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.