Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 10, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida à fl. 63, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Comunique-se ao IMESC para cancelamento de eventual agendamento ou solicitação pericial ainda vinculada a estes autos, considerando também a preclusão da prova pericial declarada à fl. 157. Cópia desta sentença servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1051014-75.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Orbino Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Orbino Gomes da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento contínuo do medicamento nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 63/64). Após o encerramento da instrução, o patrono do autor comunicou seu falecimento e requereu a extinção do processo (fl. 162). A Fazenda formulou o mesmo pedido (fl. 167). É o relatório. Decido. Embora não tenha sido apresentada a certidão de óbito solicitada à fl. 164, o falecimento foi afirmado pelo patrono do autor e expressamente reconhecido pela ré. O fato, portanto, é incontroverso entre as partes. A pretensão deduzida consiste exclusivamente no fornecimento de medicamento para tratamento pessoal e contínuo do autor. Com seu falecimento, o direito pleiteado não se transmite aos sucessores, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, a extinção decorre de fato superveniente, devendo ser observado o princípio da causalidade. Neste caso, a tutela foi indeferida diante das notas técnicas desfavoráveis indicadas às fls. 63/64; a instrução foi encerrada sem a realização da perícia, após o não comparecimento do autor (fl. 157); e não há demonstração, nos autos, de recusa administrativa específica que permita atribuir à Fazenda a necessidade de ajuizamento da demanda. Assim, os ônus processuais cabem à parte autora, observada a gratuidade deferida à fl. 63. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 10, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida à fl. 63, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Comunique-se ao IMESC para cancelamento de eventual agendamento ou solicitação pericial ainda vinculada a estes autos, considerando também a preclusão da prova pericial declarada à fl. 157. Cópia desta sentença servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO PERALTA DO AMARAL (OAB 237753/SP)
