Ementa
Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por conseguinte, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas. Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. - ADV: GARBOSSA E LOUSADO SOC DE ADVOGADOS (OAB 3851/SP), GARBOSSA E LOUSADO SOC DE ADVOGADOS (OAB 3851/SP)