Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Nos termos do art. 80, II, do CPC e 81 do CPC, considerando a má-fé evidente, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, quantia a ser revertida em favor da parte adversa. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NAYARA PERES DA SILVA (OAB 479460/SP)