Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ente municipal visando à reforma de decisão que reconheceu a preclusão quanto à arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. O recorrente sustenta que a relação jurídica estabelecida com o exequente possui natureza estritamente administrativa, fundada em processo seletivo simplificado para contratação emergencial (art. 37, IX, da CF), o que tornaria o título executivo judicial inexigível por incompetência absoluta do juízo prolator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão; (ii) a contratação temporária submetida a regime administrativo, ainda que sob a égide da CLT, atrai a competência da Justiça Comum; e (iii) o título judicial proferido por juízo absolutamente incompetente é juridicamente inexigível, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar demandas relativas a vínculos estatutários ou jurídico-administrativos constitui matéria de ordem pública, passível de alegação e apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. A contratação temporária com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece um vínculo de natureza jurídico-administrativa, sendo irrelevante para a fixação da competência a eventual adoção de regime celetista ou alegações de desvirtuamento da contratação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395-MC, consolidou o entendimento de que a competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por regime jurídico-administrativo é da Justiça Comum. A prolação de decisão judicial por juízo absolutamente incompetente, em desconformidade com a repartição constitucional de competências e a jurisprudência vinculante da Suprema Corte, torna o título judicial inexigível, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito julgado procedente. Tese de julgamento: Compete à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, o processamento e julgamento de causas envolvendo o Poder Público e agentes contratados temporariamente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal. A natureza administrativa do vínculo precário permanece inalterada mesmo quando a administração pública adota a CLT como regramento legal da contratação. É inexigível o título executivo judicial fundado em decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, em observância ao entendimento firmado na ADI 3.395/DF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e art. 114, I; CPC, art. 64, § 1º, art. 485, IV, e art. 535, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395-MC; STF, AgR Rcl 24844; STF, Rcl 50628 AgR; TST, RRAg-1236-53.2019.5.22.0108.